Legislação trabalhista de 2026 amplia deveres das empresas e reforça responsabilização do empregador
A advogada trabalhista Tatiana Sant’anna, do escritório Durão & Almeida, Pontes advogados associados, fala que sem nova reforma ampla, mudanças regulatórias consolidam entendimentos da Justiça do Trabalho e exigem revisão de contratos, laudos técnicos e práticas de gestão As alterações na legislação trabalhista que entram em vigor em 2026 não configuram uma nova reforma ampla, mas consolidam normas regulamentares e entendimentos já predominantes na Justiça do Trabalho. Ainda assim, o impacto para as empresas é significativo, sobretudo em termos de custos, gestão de pessoas e risco de passivo judicial. Segundo a advogada trabalhista Tatiana Sant’Anna, do escritório Durão & Almeida, Pontes advogados associados, as mudanças concentram-se em três eixos centrais: a regulamentação definitiva do adicional de periculosidade para motociclistas, a ampliação do conceito de meio ambiente do trabalho, agora incluindo riscos psicossociais, e o reajuste do salário mínimo, com reflexos diretos sobre pisos salariais e encargos. “Não estamos diante de uma reforma legislativa estrutural, mas de um endurecimento regulatório. A partir de 2026, o que antes era discutido de forma pontual passa a ter exigibilidade clara, o que eleva a responsabilidade das empresas na gestão preventiva”, afirma Tatiana Sant’Anna. Periculosidade para motociclistas passa a ser exigência expressa Uma das mudanças mais sensíveis para o setor empresarial é a exigibilidade expressa do adicional de periculosidade para empregados que utilizam motocicleta como instrumento de trabalho em vias públicas, nos termos do artigo 193, §4º, da CLT, com aplicação efetiva a partir de abril de 2026. “Empresas que utilizam motociclistas em atividades externas e ainda não pagam o adicional precisam rever imediatamente sua estrutura de custos. A omissão tende a gerar passivo elevado, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias”, alerta a advogada. Saúde mental entra definitivamente no radar das empresas Outro ponto de atenção é a nova redação da NR-1, que amplia o conceito de meio ambiente do trabalho ao reconhecer formalmente os riscos psicossociais, como assédio moral, metas abusivas, pressão excessiva e adoecimento mental. Na avaliação de Tatiana Sant’Anna, essa mudança desloca o foco da fiscalização e do Judiciário para a forma como as empresas organizam a gestão de pessoas. “A empresa passa a ser responsabilizada não apenas por acidentes físicos, mas também por falhas de gestão que gerem sofrimento psicológico. Lideranças despreparadas, metas inalcançáveis e ambientes tóxicos deixam de ser apenas um problema interno e passam a ter consequência jurídica direta”, explica. Mais proteção ao trabalhador, mais exigência para a empresa Do ponto de vista jurídico, o entendimento majoritário é de que as mudanças de 2026 reforçam a proteção ao trabalhador, especialmente em relação à saúde integral e à prevenção de riscos. Para as empresas, isso significa menos espaço para improviso e maior exigência de planejamento e conformidade legal. “Não há ampliação de flexibilidade contratual. O que existe é uma cobrança maior por profissionalismo na gestão. Empresas que não se adaptarem tendem a enfrentar aumento de autuações administrativas e condenações judiciais”, destaca Tatiana. Contratos e jornadas sob maior escrutínio Com as novas regras, contratos de trabalho genéricos ou dissociados da realidade operacional passam a representar risco elevado. Atividades externas, cobrança de metas e formas de controle de jornada precisarão estar claramente descritas e alinhadas à prática diária. Embora não haja alteração formal no regime de jornada, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido que jornadas excessivas associadas a ambientes tóxicos podem gerar não apenas horas extras, mas também indenizações por dano moral. Principais focos de passivo trabalhista em 2026 Entre os erros que mais devem gerar passivos judiciais a partir de 2026, a especialista destaca: Prevenção como estratégia empresarial Para evitar litígios e multas, a recomendação é que as empresas atuem de forma preventiva, com revisão de contratos, atualização de laudos técnicos, treinamento de lideranças e fortalecimento de canais internos de escuta e apuração. “A prevenção continua sendo a estratégia mais eficaz e econômica. Investir agora em conformidade trabalhista custa muito menos do que enfrentar ações judiciais, multas administrativas e indenizações por danos morais no futuro”, conclui Tatiana Sant’Anna.
Funcionária leva soco de coordenadora em shopping do DF; imagens chocam e caso vai parar na polícia
Advogada trabalhista Tatiana Sant’anna explica que episódio configura grave violação trabalhista e exige resposta imediata da empresa Uma funcionária de um restaurante de um shopping do Distrito Federal foi agredida pela coordenadora do estabelecimento durante o expediente, no domingo (7/12). O episódio ocorreu após um problema técnico no computador do caixa, que teria iniciado uma discussão entre as duas. De acordo com o relato da atendente Vilmara Pereira, a supervisora aproximou-se irritada, questionando por que o erro ainda não havia sido resolvido e alegando que já havia ensinado o procedimento “dez vezes”. Vilmara afirma ter explicado que não era responsável pela falha e que estava atendendo uma fila de clientes. Mesmo assim, segundo ela, ouviu ordens em tom ríspido para “calar a boca e respeitar”, na frente dos consumidores. Após o atendimento, Vilmara foi chamada para uma conversa reservada com a coordenadora e o gerente do restaurante. Durante a reunião, insistiu que não conseguiu resolver o problema porque estava atendendo o público. A coordenadora, no entanto, não teria aceitado a explicação e partiu para a agressão. Imagens de uma câmera interna mostram o momento em que a funcionária leva um soco no rosto. Assustada, a atendente correu para o banheiro e acionou a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). As duas foram conduzidas à 1ª Delegacia de Polícia, na Asa Sul. Vilmara disse que, embora já tivesse tido outros desentendimentos com a coordenadora, nunca havia sido agredida. A coordenadora também prestou depoimento. Confirmou que houve discussão devido ao erro no caixa e afirmou que havia repetido diversas vezes o procedimento para reiniciar o sistema. Disse ainda que ouviu a funcionária comentar que só era tratada daquela forma porque teria “medo de outra caixa”, o que rebateu, afirmando que “não tinha medo de ninguém”. Sobre a agressão, alegou ter reagido após se sentir provocada verbalmente, negando intenção de causar lesão. A advogada trabalhista do escritório Durão & Almeida, Pontes advogados associados, Tatiana Sant’anna afirma que episódios como esse configuram grave violação aos direitos do trabalhador e exigem resposta imediata da empresa. “Independentemente do motivo do desentendimento, nenhum superior pode utilizar violência física ou psicológica contra um empregado. Isso ultrapassa qualquer limite profissional. A empresa tem a obrigação legal e moral de garantir um ambiente seguro, saudável e livre de assédio”, explica. Segundo a especialista, a agressão pode gerar desdobramentos trabalhistas, civis e criminais. “Além de responder criminalmente, a agressora e o empregador podem ser responsabilizados civilmente pelos danos causados. A companhia precisa instaurar apuração imediata, ouvir testemunhas, aplicar sanções e assegurar que situações assim não se repitam”, completa Sant’anna. Tatiana reforça que as organizações precisam adotar protocolos claros para lidar com conflitos internos. “A empresa deve agir com rapidez: preservar e acolher a vítima, afastar preventivamente o agressor, registrar o ocorrido, guardar imagens e documentos, comunicar o setor jurídico e iniciar uma investigação interna imparcial”, afirma. A advogada também destaca que o empregador tem o dever de promover ações permanentes de prevenção. “Treinamentos, canais seguros de denúncia, cultura de respeito e políticas rígidas de combate ao assédio são medidas obrigatórias para reduzir riscos e proteger os trabalhadores”, diz. Em nota, o restaurante informou que repudia qualquer ato de violência, física ou verbal, e que já abriu procedimento interno para apurar o caso. A empresa afirmou que “todas as partes envolvidas serão ouvidas de forma isenta” e que “medidas administrativas poderão ser adotadas conforme o resultado da investigação”. O estabelecimento disse ainda que presta apoio à equipe e reforçou que “preza por um ambiente de trabalho respeitoso e seguro”.