Veja quando a inadimplência leva ao cancelamento do CNPJ
O advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, presidente do escritório Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, explica que microempreendedores têm prazo para regularizar pendências antes de perder definitivamente o MEI A inadimplência de Microempreendedores Individuais (MEI) pode desencadear uma série de consequências que vão além de simples multas: em casos extremos, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser cancelado definitivamente, mas não sem etapas intermediárias que funcionam como aviso e oportunidade de regularização. Segundo dados oficiais da Receita Federal, a omissão na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e a falta de pagamento das contribuições mensais (DAS) nos últimos dois anos são os principais motivos que levam à suspensão e, posteriormente, à baixa no CNPJ do MEI. Antes do cancelamento definitivo, o CNPJ é suspenso por um período de 30 a 95 dias, dependendo do critério técnico adotado, tempo em que o empreendedor ainda pode regularizar sua situação fiscal. Etapas antes da perda do CNPJ Com a baixa definitiva, o empreendedor que quiser continuar a atuar formalmente terá de abrir um novo CNPJ, o registro anterior não pode ser revertido. Impactos para o empreendedor Além da perda formal do CNPJ, a inadimplência e o cancelamento do MEI podem afetar diretamente a vida do empreendedor: Para o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, presidente do Durão & Almeida ,Pontes Advogados Associados, a inadimplência do MEI é um cenário que exige atenção imediata. “Um dos equívocos mais comuns entre microempreendedores é acreditar que a inadimplência não traz grandes consequências. Na prática, a falta de regularização pode resultar não apenas na suspensão temporária do CNPJ, mas em um processo que culmina com a baixa definitiva do registro, afetando diretamente a capacidade de operar formalmente e usufruir de benefícios previdenciários e financeiros”, explica. Bruno Durão, explica que o cancelamento do CNPJ não acontece de forma imediata e automática. Segundo ele, há um rito administrativo que antecede a baixa definitiva e que muitos microempreendedores ignoram por desconhecimento. “Antes do cancelamento efetivo, a legislação prevê um período de suspensão que funciona como uma última oportunidade para o MEI regularizar débitos e declarações. Desconsiderar esse aviso pode significar perder o vínculo com o regime do Simples Nacional e ter de iniciar um novo processo de formalização do zero”, conclui. Como se proteger Especialista recomenda que o microempreendedor: Com atenção à rotina fiscal, é possível evitar as etapas mais graves do processo e manter a empresa ativa e em conformidade com a legislação tributária brasileira.
Compras de Natal impulsionam comércio do Rio em dezembro, aponta Fecomércio
Tributaristas Bruno Medeiros Durão e Adriano de Almeida explicam como o 13º salário e o novo perfil do consumidor impactam as vendas de final de ano O comércio da Região Metropolitana do Rio de Janeiro entrou em ritmo acelerado em dezembro, mês que concentra a maior parte das vendas de Natal. Levantamento do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) indica que 61,4% dos empresários fizeram ou farão encomendas para o Natal de 2025, percentual superior aos 57,8% registrados no ano passado. A pesquisa, realizada entre 22 de setembro e 2 de outubro com 725 empresários, revela que o planejamento para o fim do ano começa ainda no terceiro trimestre, mas é em dezembro que o consumo efetivamente se intensifica, impulsionado pelo pagamento da segunda parcela do 13º salário e pelas compras de última hora. Segundo a sondagem, 78,4% dos empresários mantiveram o mesmo período de compras de 2024, enquanto 14,5% anteciparam encomendas para garantir preços e disponibilidade. Para 50,6%, o volume de pedidos será semelhante ao do Natal anterior, e 22,9% afirmam que as compras aumentaram. O levantamento aponta um cenário de controle nos estoques do comércio fluminense. Para 66,4% dos empresários, os volumes estão dentro do planejado. Outros 20,7% relatam estoques abaixo do ideal, enquanto 12,9% estão acima. A ampla maioria (86,4%) afirma não enfrentar dificuldades de reabastecimento às vésperas do Natal. Com a chegada de dezembro, o setor começa a sentir uma recuperação após meses de consumo mais contido. Para pequenos empreendedores, especialmente do ramo alimentício, este é o período mais relevante do ano em termos de faturamento. Em Curicica, na Zona Oeste do Rio, a confeitaria Rafa Guedes Cake já registra aumento expressivo na procura por encomendas típicas de Natal. À frente do negócio há oito anos, a empreendedora Rafaela Guedes Pereira, de 44 anos, afirma que a demanda cresce de forma significativa ao longo do mês. “Em dezembro, a procura aumenta muito, principalmente na primeira quinzena. Muitos clientes deixam tudo para a última hora”, relata. Ao longo do ano, a confeitaria mantém faturamento médio entre R$ 32 mil e R$ 35 mil mensais. No Natal, o salto é expressivo. “Normalmente chego entre R$ 45 mil e R$ 50 mil. Este ano, a expectativa é alcançar R$ 60 mil”, projeta. Rabanadas, travessas de sobremesas e quiches salgadas estão entre os itens mais procurados para ceias familiares e confraternizações corporativas. Mesmo com o aumento da demanda, Rafaela percebe um comportamento mais cauteloso dos clientes. “As empresas, principalmente, estão optando por quantidades menores e produtos mais compactos”, observa. O planejamento para atender à demanda começa meses antes. “Compro embalagens com antecedência, faço testes, lanço produtos e me organizo com outras confeiteiras para reduzir custos e frete”, explica. Os números do varejo reforçam o clima de otimismo. Levantamento do Clube de Diretores Lojistas do Rio (CDLRio) e do SindilojasRio aponta que os lojistas esperam crescimento de 5% nas vendas de Natal em 2025. No âmbito estadual, a Fecomércio RJ estima que o varejo fluminense movimente R$ 5,86 bilhões no período natalino, alta de 13,1% em relação ao ano anterior. Em nível nacional, a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e o SPC Brasil projetam movimentação de R$ 84,9 bilhões, com 124,3 milhões de consumidores indo às compras. Para o advogado tributarista e especialista em finanças Bruno Medeiros Durão, presidente da Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, o pagamento do 13º salário é decisivo para o desempenho do comércio em dezembro. “O consumidor chega ao fim do ano mais cauteloso, mas o décimo terceiro tem papel central na retomada das vendas. Uma parte relevante desses recursos vai direto para o comércio, especialmente alimentação, presentes e serviços”, afirma. Já o tributarista Adriano de Almeida alerta que o aumento do faturamento típico de dezembro exige atenção redobrada dos empresários. “O Natal costuma concentrar uma parcela significativa da receita anual de muitos pequenos negócios. Sem planejamento tributário, esse crescimento pode se transformar em problema no início do ano seguinte, com aumento inesperado da carga de impostos”, explica. Segundo ele, o novo perfil do consumidor também impacta a estratégia financeira. “Compras mais racionais, ticket médio menor e preferência por produtos compactos exigem ajustes operacionais e fiscais para manter a rentabilidade”, completa. A expectativa é de crescimento moderado, porém consistente, no comércio do Rio. Pequenos negócios do setor alimentício, como o de Rafaela, devem registrar desempenho acima da média. De olho na reta final, a confeiteira já reforça estoques, amplia horários e acelera a produção. “O cliente de fim de ano sempre aparece em dezembro, e a gente precisa estar pronto”, conclui.
Pix ganha novo mecanismo antifraude; Rio lidera número de vítimas e quadrilhas movimentam bilhões
Tributaristas Bruno Medeiros Durão e Adriano de Almeida, do escritório Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, detalham impacto das mudanças do Banco Central O Pix passou a contar no último domingo, 23, com um novo mecanismo antifraude que promete dificultar a ação de quadrilhas especializadas em golpes digitais. O Banco Central ampliou as regras de devolução do dinheiro, permitindo o bloqueio e rastreamento dos valores mesmo depois que eles são enviados para outras contas. A ferramenta será obrigatória para bancos e fintechs a partir de 2 de fevereiro de 2026, mas já começa a operar em parte do sistema. O objetivo é reduzir a explosão de golpes que afeta principalmente o Rio de Janeiro e a Baixada Fluminense, regiões que lideram os casos de estelionato no país. Segundo o advogado Bruno Medeiros Durão, presidente do escritório Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, a mudança representa “o maior divisor de águas na segurança do Pix desde 2020”. O Rio de Janeiro vive um cenário crítico de fraudes. De janeiro a abril deste ano, o estado registrou 36.391 estelionatos, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ). O número representa alta de 4% em relação ao mesmo período de 2024. Na capital, a Secretaria de Segurança Pública estima que 25 mil moradores foram vítimas de golpes digitais no primeiro semestre. São cerca de um crime virtual a cada 19 minutos. Só o golpe do “falso advogado” atingiu mais de 550 pessoas em 2025, segundo a OAB-RJ. A nova medida do BC surge em meio a histórias como a de João, de 58 anos, taxista do Méier, na Zona Norte. Ele contratou um escritório de advocacia para se defender de uma ação de busca e apreensão. Dias depois, recebeu contato de um impostor se passando pelo advogado responsável. O criminoso simulou um acordo urgente e convenceu João a fazer três pagamentos, que somaram quase R$ 14 mil. Para aumentar a credibilidade, marcou até uma videoconferência falsa pelo Google Meet. “Perdi o que estava guardando para o futuro dos meus netos”, disse João. Ele só descobriu que tinha caído em um golpe ao cobrar informações sobre o processo dias depois. Relatórios recentes mostram que os golpes via Pix não são casos isolados. Entre janeiro e setembro de 2025, o Brasil registrou 28 milhões de fraudes envolvendo pagamentos instantâneos, segundo a Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP). O prejuízo médio por vítima subiu para R$ 2.540, alta de 21% em relação ao ano anterior. De julho de 2024 a junho de 2025, cerca de 24 milhões de brasileiros foram vítimas, somando quase R$ 29 bilhões perdidos. No Rio, a estimativa é que as quadrilhas tenham movimentado R$ 2,9 bilhões apenas em 2025. Em outubro, a Polícia Federal desmontou um grupo que desviou mais de R$ 800 milhões em fraudes digitais, grande parte na Baixada Fluminense. Especialista afirma que as quadrilhas usam inteligência artificial para deepfakes, dados vazados e até kits de golpes comprados na dark web. Com a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o processo para contestar um golpe será feito diretamente no aplicativo do banco. Até agora, muitas vítimas precisavam ligar para centrais de atendimento ou abrir reclamações complexas. Veja o que muda: Apesar do avanço, especialistas alertam que o mecanismo não funciona em todos os casos: Como se proteger dos golpes Idosos continuam sendo o principal alvo: 53% das vítimas no Rio têm mais de 50 anos. Com o Pix movimentando R$ 26 trilhões no ano passado, especialistas avaliam que o novo mecanismo não elimina os golpes, mas deve dificultar a vida das quadrilhas que atuam no país.