O advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, presidente do escritório Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, explica que microempreendedores têm prazo para regularizar pendências antes de perder definitivamente o MEI
A inadimplência de Microempreendedores Individuais (MEI) pode desencadear uma série de consequências que vão além de simples multas: em casos extremos, o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser cancelado definitivamente, mas não sem etapas intermediárias que funcionam como aviso e oportunidade de regularização.
Segundo dados oficiais da Receita Federal, a omissão na entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) e a falta de pagamento das contribuições mensais (DAS) nos últimos dois anos são os principais motivos que levam à suspensão e, posteriormente, à baixa no CNPJ do MEI. Antes do cancelamento definitivo, o CNPJ é suspenso por um período de 30 a 95 dias, dependendo do critério técnico adotado, tempo em que o empreendedor ainda pode regularizar sua situação fiscal.
Etapas antes da perda do CNPJ
- Inadimplência e imposição de penalidades – O MEI que deixa de pagar o DAS mensal e de entregar a DASN-SIMEI está sujeito a multas e restrições, como impedimentos para emitir notas fiscais, obter certidões negativas e acessar crédito formal.
- Suspensão do CNPJ – Se não houver a regularização da dívida ou entrega das declarações, o CNPJ é suspenso por um período definido, como forma de alerta oficial.
- Cancelamento definitivo – Caso o MEI continue inadimplente após o prazo de suspensão, o registro é baixado, o CNPJ é cancelado e a empresa perde sua inscrição também nas esferas estadual e municipal.
Com a baixa definitiva, o empreendedor que quiser continuar a atuar formalmente terá de abrir um novo CNPJ, o registro anterior não pode ser revertido.
Impactos para o empreendedor
Além da perda formal do CNPJ, a inadimplência e o cancelamento do MEI podem afetar diretamente a vida do empreendedor:
- Perda de benefícios previdenciários como aposentadoria e auxílio-doença, já que a contribuição ao INSS fica comprometida;
- Dificuldade para acessar crédito e participar de licitações ou certames públicos;
- Débitos migrando para o CPF do titular, prejudicando o score de crédito da pessoa física.
Para o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, presidente do Durão & Almeida ,Pontes Advogados Associados, a inadimplência do MEI é um cenário que exige atenção imediata. “Um dos equívocos mais comuns entre microempreendedores é acreditar que a inadimplência não traz grandes consequências. Na prática, a falta de regularização pode resultar não apenas na suspensão temporária do CNPJ, mas em um processo que culmina com a baixa definitiva do registro, afetando diretamente a capacidade de operar formalmente e usufruir de benefícios previdenciários e financeiros”, explica.
Bruno Durão, explica que o cancelamento do CNPJ não acontece de forma imediata e automática. Segundo ele, há um rito administrativo que antecede a baixa definitiva e que muitos microempreendedores ignoram por desconhecimento. “Antes do cancelamento efetivo, a legislação prevê um período de suspensão que funciona como uma última oportunidade para o MEI regularizar débitos e declarações. Desconsiderar esse aviso pode significar perder o vínculo com o regime do Simples Nacional e ter de iniciar um novo processo de formalização do zero”, conclui.
Como se proteger
Especialista recomenda que o microempreendedor:
- Acesse regularmente o Portal do Empreendedor para verificar pendências;
- Utilize o aplicativo oficial do MEI ou o portal e-CAC para acompanhar a situação fiscal;
- Solicite orientação de contadores ou advogados especializados ao identificar débitos ou notificações.
Com atenção à rotina fiscal, é possível evitar as etapas mais graves do processo e manter a empresa ativa e em conformidade com a legislação tributária brasileira.
