Lançamento da Revista Manchete reúne nomes de peso e reforça presença institucional do Durão, Almeida & Pontes – advogados associados
Escritório foi representado por Bruno Medeiros Durão, Adriano de Almeida e Lorena Pontes em evento que reuniu autoridades e convidados no Leblon O lançamento da sétima edição da Revista Manchete movimentou a noite desta terça-feira (14), no Sheraton Grand Rio Hotel & Resort, no Leblon. À frente da celebração, o presidente da publicação, Marcos Salles, recebeu convidados do meio jurídico, social e empresarial em um encontro marcado por elegância, networking e forte presença institucional. Entre os nomes que prestigiaram a noite, estiveram os desembargadores Dalva Oliveira e Leandro Tobias, além de representantes de diferentes setores da sociedade fluminense. O evento reforçou a nova fase da Manchete, que vem retomando espaço no cenário editorial e social do Rio com uma proposta que combina tradição, imagem e relacionamento. Também marcou presença o escritório Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, representado por seu presidente, o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, pelo sócio Adriano de Almeida e pela sócia criminalista Lorena Pontes. Para Bruno Medeiros Durão, a participação em ocasiões como essa vai além da agenda social. “Eventos como este têm grande importância para o escritório porque fortalecem relações institucionais, ampliam conexões estratégicas e nos colocam em diálogo com lideranças que ajudam a movimentar diferentes setores da sociedade. A retomada da Revista Manchete também simboliza a força de uma marca tradicional, que volta a reunir nomes de destaque em torno de conteúdo, imagem e influência”, afirmou. Em clima de celebração, a noite reuniu tradição editorial, nomes de peso e um circuito de convidados que ajudou a reafirmar a Revista Manchete como uma marca que busca retomar protagonismo no Rio.
Busca e apreensão de veículo: saiba quais são os direitos do consumidor e como agir
Especialista Bruno Medeiros Durão explica os principais cuidados em casos de financiamento em atraso, cobrança bancária e risco de perda do bem A busca e apreensão de veículo é uma das maiores preocupações de consumidores que enfrentam dificuldades para manter o financiamento em dia. Em momentos de aperto financeiro, muitas pessoas atrasam parcelas, aceitam renegociações sem entender o contrato e só procuram ajuda quando o processo já está avançado. O problema é que, em contratos com alienação fiduciária, o bem fica vinculado à dívida até a quitação total. Isso significa que, em caso de inadimplência, a instituição financeira pode adotar medidas para retomar o veículo. Ainda assim, o consumidor não fica sem proteção e pode ter direitos preservados, inclusive para discutir cobranças abusivas, irregularidades na notificação e falhas no procedimento. Veja também: Segundo o advogado tributarista e especialista em finanças e Código de Defesa do Consumidor, Bruno Medeiros Durão, o maior erro é achar que não há mais saída depois do atraso. “Muita gente só busca orientação quando a situação já está mais grave, mas a análise do contrato e da cobrança pode revelar excessos, falhas na informação e até irregularidades no procedimento. A busca e apreensão não elimina, por si só, os direitos do consumidor”, afirma. O que é busca e apreensão no financiamento de veículo? A busca e apreensão é uma medida utilizada, principalmente, em contratos de financiamento com alienação fiduciária. Nessa modalidade, o veículo permanece em posse do consumidor, mas fica juridicamente vinculado ao banco ou à financeira até que a dívida seja totalmente paga. Quando há atraso nas parcelas, a instituição credora pode buscar a retomada do bem, desde que cumpra os requisitos legais. Por isso, entender o contrato, a forma de cobrança e a regularidade da notificação é essencial para avaliar se houve abuso ou ilegalidade. Quais são os direitos do consumidor em caso de busca e apreensão? Mesmo diante de uma ação de busca e apreensão, o consumidor continua tendo direitos. Isso inclui o direito de analisar: De acordo com Bruno Medeiros Durão, é justamente nessa etapa que muitos consumidores deixam de agir por falta de informação. “O consumidor precisa saber se há alienação fiduciária, quais encargos estão previstos, se houve notificação regular e qual é o custo real de uma renegociação. Em muitos casos, o desespero para não perder o bem faz a pessoa aceitar condições ainda mais pesadas, o que aprofunda o endividamento”, explica. O que fazer ao receber cobrança por atraso no financiamento? Ao perceber que não conseguirá manter o pagamento em dia, o ideal é agir rapidamente. Ignorar mensagens, notificações e cobranças pode aumentar o risco de medidas mais severas. Entre os cuidados mais importantes estão: 1. Ler o contrato com atenção É fundamental verificar se o financiamento foi firmado com alienação fiduciária, quais são os encargos previstos e quais consequências o atraso pode gerar. 2. Guardar toda a documentação Boletos, comprovantes de pagamento, e-mails, mensagens e propostas de renegociação podem ser importantes para eventual defesa. 3. Evitar acordos sem análise prévia Renegociar sem entender juros, multas, honorários e o custo total da dívida pode agravar a situação financeira. 4. Conferir se a notificação foi regular A notificação é um ponto relevante no procedimento. Por isso, é importante avaliar se ela foi feita da forma correta. 5. Procurar orientação jurídica o quanto antes Quanto antes houver análise técnica do contrato e da cobrança, maiores podem ser as chances de identificar abusos e reduzir prejuízos. Juros abusivos podem ser discutidos em casos de busca e apreensão? Em determinadas situações, o contrato pode ser questionado por conta de juros abusivos, falta de clareza nas cláusulas, cobrança excessiva de encargos ou inclusão de valores indevidos. Essa análise deve ser feita com cuidado, caso a caso. Nem toda cobrança será necessariamente ilegal, mas muitos consumidores deixam passar pontos relevantes por não conhecerem seus direitos ou por assinarem contratos sem a devida compreensão. Busca e apreensão significa perda definitiva do bem? Cada caso precisa ser examinado com base na documentação, no contrato e na forma como a cobrança foi conduzida. Além disso, a retomada do veículo não impede, por si só, a discussão sobre a legalidade do procedimento ou sobre possíveis excessos na dívida. Para Bruno Medeiros Durão, informação e rapidez fazem diferença. “Busca e apreensão é um tema em que o tempo pesa muito. Guardar comprovantes, reunir mensagens, e-mails, boletos e procurar orientação técnica logo nos primeiros sinais de cobrança mais severa pode fazer diferença importante na estratégia jurídica e na redução de danos”, pontua. Como evitar problemas com busca e apreensão? A melhor forma de prevenção é acompanhar o contrato desde o início e não deixar a dívida evoluir sem controle. Ler as cláusulas, entender o custo efetivo do financiamento e buscar ajuda nos primeiros sinais de dificuldade pode evitar uma situação mais grave no futuro. Bruno Medeiros Durão reforça que o consumidor não deve agir apenas com medo. “O consumidor precisa entender que perder o controle sobre o contrato não é a mesma coisa que perder todos os direitos. Mesmo em situações delicadas, há aspectos que podem e devem ser discutidos com base na legalidade, na transparência e no equilíbrio da relação contratual”, conclui.
Golpe da “taxa” em vendas online: caso Viih Tube acende alerta e mostra como agir
Bruno Medeiros Durão e Lorena Pontes explicam por que as “taxas” são a isca mais comum e como buscar a devolução Viih Tube usou as redes sociais na última quarta-feira (25) para relatar um episódio que tem se tornado comum em negociações digitais: o golpe da “taxa”. Ao tentar vender um sofá em uma plataforma online, a influenciadora, de 25 anos, diz ter sofrido prejuízo de R$ 6.800 após ser conduzida por mensagens, e-mails e links que aparentavam ser parte do fluxo “oficial” da venda. A história chama atenção porque repete o mesmo padrão de fraude que atinge consumidores todos os dias: o criminoso cria uma narrativa de “processo”, simula atendimento e convence a vítima a sair do ambiente seguro do aplicativo, onde a plataforma tem controles, para pagar taxas fora do canal oficial. Como funciona o golpe da “taxa” (e por que ele engana tanto) Segundo o relato, tudo começou com contato de um suposto comprador. Em seguida, vieram e-mails com aparência profissional, identidade visual semelhante à de grandes marketplaces e orientações passo a passo. O gatilho do golpe costuma ser sempre o mesmo: a promessa de que o dinheiro só será liberado após o pagamento de uma “taxa de liberação”, “validação” ou “confirmação”. Para o tributarista Bruno Medeiros Durão, do Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, a palavra “taxa” é usada como isca por parecer algo rotineiro. “Esse golpe funciona porque imita burocracia. O criminoso cria uma narrativa de processo oficial e empurra a vítima para fora do ambiente seguro do aplicativo. Em regra, quem está vendendo não precisa pagar para ‘receber’ o dinheiro. Quando a cobrança chega por WhatsApp, e-mail ou link, e não dentro do fluxo oficial da plataforma, é sinal de alerta máximo”, afirma. Quais são os sinais clássicos de fraude em marketplace? Alguns sinais se repetem com frequência em golpes de venda online: 1) Pedido de pagamento para “liberar” recebimento Se você está vendendo e pedem para pagar algo para liberar o dinheiro, desconfie. 2) Link externo para “confirmar” recebimento Golpistas enviam links que levam a páginas falsas ou disfarçam transferências. 3) Atendimento insistente fora do app O criminoso tenta acelerar decisões por WhatsApp, telefone e e-mail. 4) E-mails “bem feitos” (mas fora do canal real) Layout parecido não significa autenticidade: origem e domínio importam. Caí no golpe: dá para recuperar o dinheiro? Existe caminho, mas não há garantia, e as primeiras horas fazem diferença. Em casos de transações via Pix, a orientação é procurar imediatamente o banco e pedir a abertura de contestação, com solicitação do Mecanismo Especial de Devolução (MED), voltado a situações com indícios de fraude. O procedimento pode permitir bloqueio e eventual devolução, dependendo da análise e da existência de saldo na conta de destino. A criminalista Lorena Pontes, do escritório Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, explica que rapidez e documentação são decisivas. “A primeira providência é acionar o banco imediatamente e pedir o registro formal do caso, incluindo o MED quando for Pix. Em paralelo, é essencial registrar boletim de ocorrência e guardar tudo: prints, e-mails, números, links, chaves Pix, comprovantes e horários. Essa documentação ajuda tanto na tentativa de bloqueio quanto na investigação”, afirma. Checklist rápido: o que fazer imediatamente após o golpe Como evitar cair no golpe da “taxa” ao vender na internet
Financiamento de veículos: inadimplência pontual pode acelerar busca e apreensão em contratos com juros elevados
Advogados apontam que renegociações com aumento do CET e alongamento de prazo ampliam o risco de perda do bem, com maior impacto no eixo RJ–SP Um atraso de 30 dias no financiamento do carro pode ser suficiente para colocar o contrato em rota de colisão com a busca e apreensão. O movimento é silencioso: encargos se acumulam, a parcela sobe, a renegociação alonga prazo e aumenta o custo total, e, quando o consumidor percebe, o saldo devedor já não cabe no orçamento. Em estados como Rio de Janeiro e São Paulo, onde a frota e o volume de crédito são maiores, o fenômeno ganha escala. São Paulo reúne a maior frota do país, enquanto o Rio figura entre os estados com maior densidade de veículos por habitante no Sudeste. Mais contratos ativos significam também maior exposição ao risco de inadimplência em momentos de aperto financeiro. Para Bruno Medeiros Durão, advogado tributarista e presidente do escritório Durão & Almeida, Pontes Advogados Associados, o problema não começa na apreensão, começa antes. “O que leva à busca e apreensão, na maioria das vezes, não é um colapso financeiro imediato, mas uma sequência de decisões mal informadas. O consumidor atrasa uma parcela, aceita uma renegociação com juros maiores e, em pouco tempo, o saldo se torna impagável. É o típico efeito dominó”, explica. O ciclo da escalada O roteiro costuma seguir um padrão: Na prática, o alongamento de prazo reduz momentaneamente o valor da parcela, mas aumenta o custo final do contrato. Quando a taxa é elevada e há capitalização frequente, a diferença pode ser relevante. Segundo Adriano de Almeida, sócio do escritório, o ponto crítico está na transparência contratual. “Muitos consumidores acreditam que estão apenas ‘organizando’ a dívida, mas acabam assinando um novo contrato mais oneroso. Se não houver clareza sobre taxa, capitalização e encargos, a renegociação pode acelerar a perda do veículo”, esclarece. RJ e SP: epicentro do risco O Sudeste concentra a maior parte dos financiamentos de veículos do país, com destaque para São Paulo. O Rio de Janeiro, por sua vez, mantém uma frota expressiva e alta dependência do veículo como ferramenta de trabalho, especialmente em atividades como transporte por aplicativo, entregas e representação comercial. Quando o carro é fonte de renda, a apreensão não representa apenas a perda de um bem, mas a interrupção do fluxo financeiro da família. “Há casos em que o veículo é o ativo produtivo do trabalhador. A retirada do bem compromete a geração de renda e agrava a inadimplência. O impacto é econômico e social”, afirma Bruno Durão. Juros abusivos: quando há espaço para discussão? A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que juros acima de 12% ao ano, por si só, não configuram abusividade automática. A análise depende do caso concreto e da comparação com as taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central. Isso não significa, porém, que todos os contratos estejam blindados contra revisão. “A discussão sobre abusividade não se resume ao percentual da taxa. É preciso avaliar o contexto: informação adequada, CET claro, ausência de cobrança indevida e compatibilidade com a média de mercado”, explica Adriano. Em contratos de alienação fiduciária, após a apreensão do bem, o devedor tem prazo legal reduzido para quitar a integralidade da dívida pendente e tentar reaver o veículo, o que, na prática, inviabiliza a reação de quem já estava com dificuldade financeira. O que o consumidor deve observar? Especialistas recomendam atenção a quatro pontos antes de assinar qualquer renegociação: “Renegociar pode ser saudável. O que não pode é transformar uma dificuldade pontual em uma dívida estruturalmente impagável”, conclui Bruno Durão. Com o crédito ainda presente na dinâmica econômica de grandes centros como RJ e SP, o alerta é claro: pequenos atrasos, quando combinados com juros elevados e acordos mal estruturados, podem desencadear um processo rápido e difícil de reverter, e transformar um contrato em um passivo irreversível. Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por Bruno Durão (@brunoduraooficial)
Cariocas começam 2026 no vermelho, e o carro pode ser o próximo a ir embora
Cariocas começam 2026 no vermelho, e o carro pode ser o próximo a ir emboraBruno Medeiros Durão alerta que contas de início de ano, juros altos e crédito caro impulsionam a inadimplência e elevam o risco de busca e apreensão no Rio de Janeiro No Rio de Janeiro, onde mais da metade dos consumidores iniciou o ano endividada, fevereiro já se consolida como um mês de forte pressão sobre o orçamento das famílias. Levantamento do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) aponta que 53,2% dos consumidores da Região Metropolitana começaram 2026 com dívidas, percentual significativamente superior ao registrado no início do ano passado. IPTU, IPVA e despesas escolares estão entre os principais fatores de comprometimento da renda. O cenário local se soma ao quadro nacional. Dados do Banco Central do Brasil mostram que o crédito às famílias segue elevado, enquanto a inadimplência em linhas como financiamento de veículos mantém patamar preocupante, especialmente nas operações com atraso superior a 90 dias. Com a combinação de economia desacelerando e custo do dinheiro ainda alto, cresce o número de notificações e ações de busca e apreensão, especialmente em contratos de alienação fiduciária, modelo predominante nos financiamentos de veículos. Segundo o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, do escritório Durão & Almeida, Pontes advogados associados, fevereiro funciona como um “ponto crítico” para o orçamento doméstico. “O início do ano concentra despesas que não podem ser adiadas. Quando isso ocorre em um ambiente de juros elevados e crédito restrito, o atraso nas parcelas vira consequência natural. E, no caso de financiamentos com garantia fiduciária, o risco de retomada do bem é rápido e real”, afirma. Bruno Durão destaca que o impacto vai além da perda patrimonial. “Muitas vezes, o veículo é instrumento de trabalho. A busca e apreensão não afeta apenas o patrimônio, mas a própria capacidade de geração de renda da família. Isso cria um ciclo de fragilidade financeira difícil de romper”, explica. A dúvida que começa a circular entre especialistas é se 2026 poderá registrar recorde de retomadas extrajudiciais no estado, caso não haja alívio consistente no custo do crédito ao longo do primeiro semestre. Fevereiro pode ser curto no calendário, mas, para muitos cariocas, já se tornou um dos meses mais longos — e caros — do ano.
STJ decide que assinatura digital do Gov.br tem a mesma validade que firma reconhecida em cartório
Segundo o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, decisão reduz burocracia, corta custos e reforça a modernização dos processos judiciais no país O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em 19 de janeiro de 2026, a validade jurídica da assinatura eletrônica avançada realizada pela plataforma Gov.br para atos processuais. A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Especial nº 2.243.445 e equiparou esse tipo de assinatura à manuscrita, afastando, em regra, a exigência de reconhecimento de firma em cartório. O caso analisado trata da extinção de um processo porque a parte apresentou uma procuração assinada digitalmente. O STJ reformou a decisão, determinando o retorno da ação e reforçando que a legislação brasileira já reconhece a validade das assinaturas eletrônicas avançadas. O que muda na prática Com o entendimento firmado pelo tribunal: Segundo o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, presidente do escritório Durão & Almeida, Pontes advogados associados, a decisão representa um avanço importante na modernização do Judiciário. “O STJ deixou claro que a assinatura eletrônica avançada, quando realizada por meio da plataforma Gov.br, possui autenticidade e integridade suficientes para produzir todos os efeitos jurídicos. Exigir reconhecimento de firma sem uma impugnação concreta é impor um formalismo excessivo que dificulta o acesso à Justiça”, afirma. Quando ainda pode haver exigênciaO tribunal destacou que a exigência de reconhecimento de firma ou ratificação presencial só se justifica se houver impugnação específica e fundamentada quanto à autenticidade do documento. Ou seja, não basta uma desconfiança genérica. Para Durão, o entendimento evita barreiras desnecessárias. “A decisão prestigia a boa-fé processual e a eficiência. Se não há indício real de fraude, o Judiciário não pode criar obstáculos adicionais ao cidadão que optou por um meio digital oficialmente reconhecido pelo próprio Estado”, explica. Base legal O STJ também ressaltou que a própria legislação já dá suporte à validade das assinaturas eletrônicas avançadas, como previsto na Lei 14.063/2020 e no Código de Processo Civil (CPC). Além disso, reconheceu que a plataforma Gov.br adota mecanismos que garantem a autenticidade e a integridade dos documentos assinados.Ao reformar a decisão que havia extinguido o processo, o tribunal entendeu que recusar a procuração digital sem justificativa concreta configura irregularidade. Impacto na JustiçaA decisão, proferida em janeiro de 2026, é vista por especialistas como um passo importante na consolidação da transformação digital do Judiciário brasileiro. Com a ampliação do uso de ferramentas eletrônicas, a expectativa é de maior eficiência, economia de recursos e ampliação do acesso à Justiça. Para Bruno Medeiros Durão, o precedente deve orientar outros tribunais. “Esse julgamento cria um parâmetro claro: o meio digital não pode ser tratado com desconfiança automática. Ao contrário, deve ser estimulado quando oferece segurança e rastreabilidade superiores às do papel”, conclui.
Vai curtir o Carnaval? Confira dicas para evitar os golpes mais comuns nesta época
Vai curtir o Carnaval? Confira dicas para evitar os golpes mais comuns nesta épocaSegundo o advogado e especialista em Direito do Consumidor Bruno Medeiros Durão, atenção redobrada pode evitar prejuízos financeiros na folia O Carnaval é um dos períodos com maior registro de golpes financeiros no Brasil. A combinação de aglomerações, compras por impulso e ofertas online aumenta a vulnerabilidade dos consumidores. Para aproveitar a folia com mais segurança, especialistas recomendam atenção redobrada. Confira as principais dicas: 1. Sempre confira o valor na maquininha Em compras realizadas com cartão, especialmente em pontos de venda improvisados, nunca autorize o pagamento sem visualizar claramente o valor digitado na maquininha. Se o visor estiver quebrado ou encoberto, recuse a transação. 2. Desconfie de aluguel de casas muito barato Ofertas de casas ou apartamentos para o Carnaval com preços abaixo do mercado podem indicar golpe. Antes de pagar, confirme a existência do imóvel, verifique avaliações, solicite contrato e desconfie de pedidos de pagamento antecipado via Pix para pessoas físicas desconhecidas. 3. Atenção a passagens baratas demais Promoções relâmpago de passagens aéreas ou rodoviárias divulgadas fora dos canais oficiais das companhias são um alerta. Evite clicar em links enviados por redes sociais ou mensagens e confira sempre o endereço do site antes de qualquer pagamento. 4. Cuidado com ingressos e atrações Golpistas costumam anunciar “últimos ingressos” com urgência para forçar a decisão rápida. Priorize compras em sites oficiais e desconfie de ofertas com valores muito inferiores aos praticados no mercado. 5. Nunca clique em links enviados por SMS Mensagens informando compras suspeitas no cartão são um dos golpes mais comuns. Bancos não enviam links para cancelamento nem solicitam dados por SMS ou WhatsApp. Ao receber esse tipo de mensagem, ignore e entre em contato diretamente com o banco pelos canais oficiais. 6. Ative alertas no aplicativo do banco Notificações em tempo real ajudam a identificar cobranças indevidas rapidamente, aumentando as chances de bloqueio e estorno. 7. Evite decisões por impulso A pressa é uma das maiores aliadas dos golpistas. Sempre pare, analise e confirme informações antes de realizar qualquer pagamento. Para o advogado Bruno Medeiros Durão, a informação é a principal aliada do consumidor. “O Carnaval cria um ambiente propício para golpes porque as pessoas relaxam a atenção. Desconfiar de ofertas muito vantajosas, verificar a origem dos anúncios e evitar pagamentos antecipados sem garantia são atitudes que reduzem significativamente o risco de prejuízo”, afirma.
Legislação trabalhista de 2026 amplia deveres das empresas e reforça responsabilização do empregador
A advogada trabalhista Tatiana Sant’anna, do escritório Durão & Almeida, Pontes advogados associados, fala que sem nova reforma ampla, mudanças regulatórias consolidam entendimentos da Justiça do Trabalho e exigem revisão de contratos, laudos técnicos e práticas de gestão As alterações na legislação trabalhista que entram em vigor em 2026 não configuram uma nova reforma ampla, mas consolidam normas regulamentares e entendimentos já predominantes na Justiça do Trabalho. Ainda assim, o impacto para as empresas é significativo, sobretudo em termos de custos, gestão de pessoas e risco de passivo judicial. Segundo a advogada trabalhista Tatiana Sant’Anna, do escritório Durão & Almeida, Pontes advogados associados, as mudanças concentram-se em três eixos centrais: a regulamentação definitiva do adicional de periculosidade para motociclistas, a ampliação do conceito de meio ambiente do trabalho, agora incluindo riscos psicossociais, e o reajuste do salário mínimo, com reflexos diretos sobre pisos salariais e encargos. “Não estamos diante de uma reforma legislativa estrutural, mas de um endurecimento regulatório. A partir de 2026, o que antes era discutido de forma pontual passa a ter exigibilidade clara, o que eleva a responsabilidade das empresas na gestão preventiva”, afirma Tatiana Sant’Anna. Periculosidade para motociclistas passa a ser exigência expressa Uma das mudanças mais sensíveis para o setor empresarial é a exigibilidade expressa do adicional de periculosidade para empregados que utilizam motocicleta como instrumento de trabalho em vias públicas, nos termos do artigo 193, §4º, da CLT, com aplicação efetiva a partir de abril de 2026. “Empresas que utilizam motociclistas em atividades externas e ainda não pagam o adicional precisam rever imediatamente sua estrutura de custos. A omissão tende a gerar passivo elevado, com reflexos em férias, 13º salário, FGTS e verbas rescisórias”, alerta a advogada. Saúde mental entra definitivamente no radar das empresas Outro ponto de atenção é a nova redação da NR-1, que amplia o conceito de meio ambiente do trabalho ao reconhecer formalmente os riscos psicossociais, como assédio moral, metas abusivas, pressão excessiva e adoecimento mental. Na avaliação de Tatiana Sant’Anna, essa mudança desloca o foco da fiscalização e do Judiciário para a forma como as empresas organizam a gestão de pessoas. “A empresa passa a ser responsabilizada não apenas por acidentes físicos, mas também por falhas de gestão que gerem sofrimento psicológico. Lideranças despreparadas, metas inalcançáveis e ambientes tóxicos deixam de ser apenas um problema interno e passam a ter consequência jurídica direta”, explica. Mais proteção ao trabalhador, mais exigência para a empresa Do ponto de vista jurídico, o entendimento majoritário é de que as mudanças de 2026 reforçam a proteção ao trabalhador, especialmente em relação à saúde integral e à prevenção de riscos. Para as empresas, isso significa menos espaço para improviso e maior exigência de planejamento e conformidade legal. “Não há ampliação de flexibilidade contratual. O que existe é uma cobrança maior por profissionalismo na gestão. Empresas que não se adaptarem tendem a enfrentar aumento de autuações administrativas e condenações judiciais”, destaca Tatiana. Contratos e jornadas sob maior escrutínio Com as novas regras, contratos de trabalho genéricos ou dissociados da realidade operacional passam a representar risco elevado. Atividades externas, cobrança de metas e formas de controle de jornada precisarão estar claramente descritas e alinhadas à prática diária. Embora não haja alteração formal no regime de jornada, a jurisprudência trabalhista tem reconhecido que jornadas excessivas associadas a ambientes tóxicos podem gerar não apenas horas extras, mas também indenizações por dano moral. Principais focos de passivo trabalhista em 2026 Entre os erros que mais devem gerar passivos judiciais a partir de 2026, a especialista destaca: Prevenção como estratégia empresarial Para evitar litígios e multas, a recomendação é que as empresas atuem de forma preventiva, com revisão de contratos, atualização de laudos técnicos, treinamento de lideranças e fortalecimento de canais internos de escuta e apuração. “A prevenção continua sendo a estratégia mais eficaz e econômica. Investir agora em conformidade trabalhista custa muito menos do que enfrentar ações judiciais, multas administrativas e indenizações por danos morais no futuro”, conclui Tatiana Sant’Anna.
Pais e mães de pessoas autistas podem ter direito à isenção e à restituição do IPVA; veja o que diz a lei
Advogados Yuri Elias, especialista em trânsito, e Bruno Medeiros Durão, tributarista e especialista em direito do consumidor, explicam quais famílias têm direito ao benefício e quando é possível pedir a devolução do imposto pago Pais e mães de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em diversos estados do país e, em alguns casos, também à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, segundo especialistas. O direito não depende de uma lei nova. Ele já está previsto na legislação brasileira há anos, mas ainda é desconhecido por muitas famílias, que continuam pagando o imposto mesmo tendo direito à dispensa. A lei que garante o benefício já está em vigor O autismo é reconhecido legalmente como deficiência no Brasil desde a Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que assegura às pessoas com TEA os mesmos direitos das pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Com base nesse reconhecimento, os estados passaram a incluir pessoas com autismo nas regras de isenção do IPVA, previstas em suas legislações estaduais. Embora cada estado tenha autonomia para definir critérios específicos, como valor máximo do veículo e documentação exigida, o entendimento jurídico é de que o direito à isenção já está aprovado e em vigor em todo o país. “A partir do momento em que o TEA é reconhecido como deficiência pela legislação federal, os estados não podem excluir essas famílias dos benefícios fiscais concedidos às pessoas com deficiência, como a isenção do IPVA”, explica o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, especialista em direito do consumidor. Quem pode solicitar a isenção do IPVA De forma geral, a isenção do IPVA pode ser solicitada quando o veículo é: Os critérios variam conforme o estado, mas normalmente envolvem limite de valor do veículo, apresentação de laudo médico e comprovação do vínculo com o beneficiário. “A legislação existe, mas muitos pedidos são negados por falta de informação ou por erro no processo administrativo. Isso faz com que famílias que já tinham direito continuem pagando o imposto indevidamente”, afirma o advogado Yuri Elias, especialista em direito de trânsito. É possível pedir a restituição do IPVA pago?Além da isenção para os anos seguintes, especialistas explicam que famílias que já atendiam aos requisitos legais, mas continuaram pagando o imposto, podem pedir a restituição do IPVA pago indevidamente. A regra geral do direito tributário permite a recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos, prazo conhecido como prescrição quinquenal. “Se ficar comprovado que o contribuinte já tinha direito à isenção e mesmo assim arcou com o IPVA, é possível buscar a devolução desses valores, seja pela via administrativa ou judicial, com correção monetária”, explica Bruno Medeiros Durão. Por que muitas famílias continuam pagando o impostoApesar da previsão legal, o acesso ao benefício ainda enfrenta entraves. Entre os principais motivos estão: * desconhecimento sobre o direito à isenção; * exigências burocráticas nos estados; * interpretações restritivas de órgãos fazendários; * falta de orientação jurídica especializada. Segundo especialistas, esses fatores fazem com que milhares de famílias sigam pagando um imposto que poderia ser legalmente dispensado. Quando o IPVA passou a ser cobrado no Brasil O IPVA passou a ser cobrado no Brasil em 1985, substituindo a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU). Desde então, o imposto é de competência dos estados e do Distrito Federal e é cobrado anualmente de proprietários de veículos automotores. A arrecadação do IPVA é dividida entre o estado e os municípios, o que torna o tributo uma das principais fontes de receita local. Ainda assim, a própria legislação prevê isenções obrigatórias para situações específicas, como no caso de pessoas com deficiência, grupo no qual as pessoas com autismo estão legalmente incluídas. O que fazer para saber se você tem direito Especialistas recomendam que famílias de pessoas com TEA: Com o custo de vida elevado e as despesas recorrentes com saúde e terapias, a isenção e a possível restituição do IPVA podem representar um alívio financeiro importante para milhares de famílias em todo o país.
Homem denuncia falsa acusação de furto em unidade do Atakarejo, em Salvador, e diz que polícia se recusou a registrar ocorrência por injúria racial
Caso aconteceu na última sexta-feira (16), foi registrado em vídeo e agora será levado à Justiça Um homem identificado como Talisson Brasil de 27 anos, denuncia ter sido falsamente acusado de furto, constrangido por seguranças e exposto publicamente dentro de uma unidade do Atakarejo, em Salvador, na última sexta-feira (16). O caso foi registrado em vídeo por testemunhas e agora é alvo de medidas judiciais nas esferas cível e criminal. Segundo Talisson, ele estava no mercado no início da noite, perto do horário de fechamento, fazendo compras para casa. “Eu estava com meu carrinho, comprando coisas para minha filha. O mercado estava cheio, aquela correria de fim de expediente. Em momento nenhum peguei nada de ninguém”, relatou. Ainda de acordo com a vítima, uma mulher que estava no local com acompanhantes o acusou de ter furtado duas bolsas e chamou a segurança do estabelecimento. “O segurança parou na minha frente, não explicou nada e mandou eu esperar. Depois disse que eu estava sendo acusado de furto. A mulher veio junto e passou a me acusar”, contou. Talisson afirma que chegou a mostrar o conteúdo do carrinho, e nada foi encontrado. “Ela conferiu e viu que não tinha nada. Mesmo assim, o funcionário continuou insistindo que eu tinha pegado, tem vídeo dele dizendo para eu falar onde escondi a bolsa”, disse. Segundo a vítima, após uma nova verificação, o funcionário do mercado admitiu que tudo não passou de um engano. Mesmo assim, a mulher acionou a polícia. Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por Talisson Ferreira (@taliss0n_) Polícia não registrou ocorrência por injúria racial Uma viatura da 14ª CIPM foi chamada ao local. Talisson afirma que não foi ouvido pelos policiais. “Eles só ouviram ela. Disseram que não iam fazer boletim de ocorrência porque os pertences dela apareceram. Eu pedi para registrar por injúria racial e constrangimento, mas o policial disse que não ia registrar”, relatou. Ainda segundo Talisson, um dos policiais teria afirmado que “contra fatos não há argumentos”, mesmo não havendo qualquer prova contra ele. “Eu me senti julgado ali. Eu não fiz nada. Eu dei meu nome completo, falei pra ela chamar a polícia. Eu não devo nada. Sou pai de família, sou trabalhador, trabalho ao lado desse atacarejo e quero justiça”, disse. Vídeos e medidas judiciais O caso foi filmado por clientes e testemunhas e as imagens devem ser usadas como prova nos processos. De acordo com a defesa de Talisson, o advogado Adriano de Almeida, do escritório Durão & Almeida, Pontes advogados associados, já foram adotadas medidas na esfera criminal e está sendo preparada uma ação cível por danos morais contra os responsáveis. “Houve uma sequência de abusos: a acusação sem prova, a exposição pública, a insistência na abordagem e a recusa em registrar a ocorrência por injúria racial. As imagens são claras e o caso é grave”, afirma a defesa.