Por decisão apertada, de 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a exigência de idade mínima criada pela Reforma da Previdência para a concessão da aposentadoria especial
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira, 3 de junho de 2026, derrubar a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial a trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão foi tomada no julgamento da ADI 6309 e atinge uma das principais mudanças trazidas pela Reforma da Previdência de 2019, que havia imposto idades mínimas de 55, 58 e 60 anos, conforme o grau de nocividade e o tempo de exposição exigido para cada atividade.
Na prática, a Corte entendeu que obrigar o trabalhador a permanecer mais tempo em ambiente insalubre, perigoso ou nocivo, mesmo depois de cumprido o tempo mínimo de exposição, contraria a própria finalidade da aposentadoria especial: proteger a saúde e a integridade física de quem exerce atividades de risco.
A aposentadoria especial é destinada a segurados que trabalham, de forma habitual e permanente, expostos a agentes físicos, químicos ou biológicos capazes de prejudicar a saúde. Antes da Emenda Constitucional nº 103/2019, o benefício era concedido com base principalmente na comprovação do tempo de atividade especial, geralmente de 15, 20 ou 25 anos, a depender da gravidade da exposição, sem a imposição de idade mínima.
Com a Reforma da Previdência, trabalhadores que atuavam em atividades nocivas passaram a enfrentar uma barreira adicional. Mesmo após completar o tempo exigido de exposição, muitos segurados precisavam aguardar até atingir a idade mínima prevista na nova regra. Para especialistas, esse ponto criava uma contradição: o sistema reconhecia que aquele ambiente era prejudicial à saúde, mas obrigava o trabalhador a continuar exposto.
Veja também:
Filhos podem pedir indenização por abandono afetivo; entenda quando pais omissos podem responder na Justiça
Aposentadoria presa em dívida sem fim? Descontos no INSS podem esconder abusos contra idosos
Tema 324 da TNU pode ajudar famílias com filhos com autismo ou deficiência a pagar menos Imposto de Renda
Para o advogado Wellerson Luiz Fernandes, especialista em Direito Previdenciário, a decisão do STF corrige uma distorção importante. “A aposentadoria especial não é um prêmio ao trabalhador. Ela existe para preservar a vida, a saúde e a integridade física de quem passou anos exposto a agentes nocivos. Exigir idade mínima nesses casos significava obrigar o segurado a permanecer justamente no ambiente que a Constituição pretende protegê-lo”, afirma Wellerson Luiz Fernandes.
Segundo ele, a decisão pode ter impacto direto para trabalhadores que tiveram pedidos negados exclusivamente pela idade mínima. “Quem já havia completado o tempo especial exigido, mas teve o benefício indeferido apenas por não ter 55, 58 ou 60 anos, precisa revisar imediatamente a situação. Em muitos casos, a negativa administrativa pode ter perdido sustentação jurídica após o julgamento da ADI 6309”, explica o advogado.
Apesar da decisão favorável aos segurados nesse ponto, o julgamento não eliminou todas as mudanças da Reforma da Previdência. O STF manteve a validade de outros dispositivos, como a nova regra de cálculo do benefício e a vedação à conversão de tempo especial em comum para períodos posteriores à reforma, conforme entendimento divulgado pelo Ministério Público Federal e entidades especializadas.
Isso significa que a decisão não gera aposentadoria automática. O trabalhador ainda precisa comprovar a exposição a agentes nocivos por meio de documentação técnica, especialmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), além de laudos como o LTCAT, quando necessário. “A retirada da idade mínima não dispensa prova. O segurado continua precisando demonstrar, tecnicamente, que esteve exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente. O PPP, o LTCAT e a análise da atividade exercida seguem sendo fundamentais para o reconhecimento do direito”, destaca Wellerson.
A definição do tempo necessário também exige análise individual. Em regra, há atividades que permitem aposentadoria especial após 15 anos, como mineração subterrânea em frente de produção; outras exigem 20 anos, como determinadas atividades em mineração subterrânea fora da frente de produção ou exposição ao amianto; e a maioria dos casos segue a regra de 25 anos, envolvendo profissionais como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, eletricistas, soldadores, trabalhadores expostos a ruído acima dos limites legais, agentes químicos, biológicos e outras situações reconhecidas pela legislação e pela jurisprudência.
Para Wellerson, um dos maiores erros é tratar a profissão, isoladamente, como garantia automática do benefício.“Duas pessoas podem ter a mesma profissão e, ainda assim, situações previdenciárias completamente diferentes. O que define o direito não é apenas o cargo, mas a exposição real, o ambiente de trabalho, a intensidade do agente nocivo, a habitualidade, a permanência e a eficácia dos equipamentos de proteção”, pontua.
A decisão também deve movimentar processos administrativos e judiciais em andamento. Trabalhadores que tiveram pedidos negados pelo INSS, segurados próximos de completar o tempo especial e profissionais com ações em curso devem reavaliar a documentação e os cálculos previdenciários. “Essa decisão muda o centro da discussão. O debate deixa de ser a idade e volta para o ponto essencial: o tempo de exposição e a prova técnica. Mas é preciso cuidado, porque um cálculo errado pode reduzir o valor da aposentadoria ou levar o segurado a escolher uma regra menos vantajosa”, afirma o advogado.
Embora represente uma vitória relevante para trabalhadores expostos a agentes nocivos, a ADI 6309 não encerra todas as dúvidas práticas. A aplicação da decisão pelo INSS, os efeitos sobre pedidos já negados e a situação de processos em andamento ainda devem gerar novos debates administrativos e judiciais.
Para especialista, o julgamento recoloca a aposentadoria especial em sua função original: retirar o trabalhador do ambiente nocivo antes que a exposição prolongada comprometa definitivamente sua saúde.
Serviço:
Wellerson Luiz Fernandes – OAB/RJ 229.149 é advogado do Durão, Almeida & Pontes – Advogados Associados, com atuação voltada ao Direito Previdenciário. Possui experiência em aposentadorias, revisões de pensão, benefícios por incapacidade, BPC e demandas administrativas e judiciais envolvendo o Regime Geral de Previdência Social (INSS) e Regimes Próprios de Previdência Social. Atua na análise técnica de documentos, planejamento previdenciário e defesa dos direitos de segurados em busca do melhor enquadramento jurídico para seus benefícios.
