Busca e apreensão de veículo: saiba quais são os direitos do consumidor e como agir
Especialista Bruno Medeiros Durão explica os principais cuidados em casos de financiamento em atraso, cobrança bancária e risco de perda do bem A busca e apreensão de veículo é uma das maiores preocupações de consumidores que enfrentam dificuldades para manter o financiamento em dia. Em momentos de aperto financeiro, muitas pessoas atrasam parcelas, aceitam renegociações sem entender o contrato e só procuram ajuda quando o processo já está avançado. O problema é que, em contratos com alienação fiduciária, o bem fica vinculado à dívida até a quitação total. Isso significa que, em caso de inadimplência, a instituição financeira pode adotar medidas para retomar o veículo. Ainda assim, o consumidor não fica sem proteção e pode ter direitos preservados, inclusive para discutir cobranças abusivas, irregularidades na notificação e falhas no procedimento. Veja também: Segundo o advogado tributarista e especialista em finanças e Código de Defesa do Consumidor, Bruno Medeiros Durão, o maior erro é achar que não há mais saída depois do atraso. “Muita gente só busca orientação quando a situação já está mais grave, mas a análise do contrato e da cobrança pode revelar excessos, falhas na informação e até irregularidades no procedimento. A busca e apreensão não elimina, por si só, os direitos do consumidor”, afirma. O que é busca e apreensão no financiamento de veículo? A busca e apreensão é uma medida utilizada, principalmente, em contratos de financiamento com alienação fiduciária. Nessa modalidade, o veículo permanece em posse do consumidor, mas fica juridicamente vinculado ao banco ou à financeira até que a dívida seja totalmente paga. Quando há atraso nas parcelas, a instituição credora pode buscar a retomada do bem, desde que cumpra os requisitos legais. Por isso, entender o contrato, a forma de cobrança e a regularidade da notificação é essencial para avaliar se houve abuso ou ilegalidade. Quais são os direitos do consumidor em caso de busca e apreensão? Mesmo diante de uma ação de busca e apreensão, o consumidor continua tendo direitos. Isso inclui o direito de analisar: De acordo com Bruno Medeiros Durão, é justamente nessa etapa que muitos consumidores deixam de agir por falta de informação. “O consumidor precisa saber se há alienação fiduciária, quais encargos estão previstos, se houve notificação regular e qual é o custo real de uma renegociação. Em muitos casos, o desespero para não perder o bem faz a pessoa aceitar condições ainda mais pesadas, o que aprofunda o endividamento”, explica. O que fazer ao receber cobrança por atraso no financiamento? Ao perceber que não conseguirá manter o pagamento em dia, o ideal é agir rapidamente. Ignorar mensagens, notificações e cobranças pode aumentar o risco de medidas mais severas. Entre os cuidados mais importantes estão: 1. Ler o contrato com atenção É fundamental verificar se o financiamento foi firmado com alienação fiduciária, quais são os encargos previstos e quais consequências o atraso pode gerar. 2. Guardar toda a documentação Boletos, comprovantes de pagamento, e-mails, mensagens e propostas de renegociação podem ser importantes para eventual defesa. 3. Evitar acordos sem análise prévia Renegociar sem entender juros, multas, honorários e o custo total da dívida pode agravar a situação financeira. 4. Conferir se a notificação foi regular A notificação é um ponto relevante no procedimento. Por isso, é importante avaliar se ela foi feita da forma correta. 5. Procurar orientação jurídica o quanto antes Quanto antes houver análise técnica do contrato e da cobrança, maiores podem ser as chances de identificar abusos e reduzir prejuízos. Juros abusivos podem ser discutidos em casos de busca e apreensão? Em determinadas situações, o contrato pode ser questionado por conta de juros abusivos, falta de clareza nas cláusulas, cobrança excessiva de encargos ou inclusão de valores indevidos. Essa análise deve ser feita com cuidado, caso a caso. Nem toda cobrança será necessariamente ilegal, mas muitos consumidores deixam passar pontos relevantes por não conhecerem seus direitos ou por assinarem contratos sem a devida compreensão. Busca e apreensão significa perda definitiva do bem? Cada caso precisa ser examinado com base na documentação, no contrato e na forma como a cobrança foi conduzida. Além disso, a retomada do veículo não impede, por si só, a discussão sobre a legalidade do procedimento ou sobre possíveis excessos na dívida. Para Bruno Medeiros Durão, informação e rapidez fazem diferença. “Busca e apreensão é um tema em que o tempo pesa muito. Guardar comprovantes, reunir mensagens, e-mails, boletos e procurar orientação técnica logo nos primeiros sinais de cobrança mais severa pode fazer diferença importante na estratégia jurídica e na redução de danos”, pontua. Como evitar problemas com busca e apreensão? A melhor forma de prevenção é acompanhar o contrato desde o início e não deixar a dívida evoluir sem controle. Ler as cláusulas, entender o custo efetivo do financiamento e buscar ajuda nos primeiros sinais de dificuldade pode evitar uma situação mais grave no futuro. Bruno Medeiros Durão reforça que o consumidor não deve agir apenas com medo. “O consumidor precisa entender que perder o controle sobre o contrato não é a mesma coisa que perder todos os direitos. Mesmo em situações delicadas, há aspectos que podem e devem ser discutidos com base na legalidade, na transparência e no equilíbrio da relação contratual”, conclui.
Cariocas começam 2026 no vermelho, e o carro pode ser o próximo a ir embora
Cariocas começam 2026 no vermelho, e o carro pode ser o próximo a ir emboraBruno Medeiros Durão alerta que contas de início de ano, juros altos e crédito caro impulsionam a inadimplência e elevam o risco de busca e apreensão no Rio de Janeiro No Rio de Janeiro, onde mais da metade dos consumidores iniciou o ano endividada, fevereiro já se consolida como um mês de forte pressão sobre o orçamento das famílias. Levantamento do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) aponta que 53,2% dos consumidores da Região Metropolitana começaram 2026 com dívidas, percentual significativamente superior ao registrado no início do ano passado. IPTU, IPVA e despesas escolares estão entre os principais fatores de comprometimento da renda. O cenário local se soma ao quadro nacional. Dados do Banco Central do Brasil mostram que o crédito às famílias segue elevado, enquanto a inadimplência em linhas como financiamento de veículos mantém patamar preocupante, especialmente nas operações com atraso superior a 90 dias. Com a combinação de economia desacelerando e custo do dinheiro ainda alto, cresce o número de notificações e ações de busca e apreensão, especialmente em contratos de alienação fiduciária, modelo predominante nos financiamentos de veículos. Segundo o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, do escritório Durão & Almeida, Pontes advogados associados, fevereiro funciona como um “ponto crítico” para o orçamento doméstico. “O início do ano concentra despesas que não podem ser adiadas. Quando isso ocorre em um ambiente de juros elevados e crédito restrito, o atraso nas parcelas vira consequência natural. E, no caso de financiamentos com garantia fiduciária, o risco de retomada do bem é rápido e real”, afirma. Bruno Durão destaca que o impacto vai além da perda patrimonial. “Muitas vezes, o veículo é instrumento de trabalho. A busca e apreensão não afeta apenas o patrimônio, mas a própria capacidade de geração de renda da família. Isso cria um ciclo de fragilidade financeira difícil de romper”, explica. A dúvida que começa a circular entre especialistas é se 2026 poderá registrar recorde de retomadas extrajudiciais no estado, caso não haja alívio consistente no custo do crédito ao longo do primeiro semestre. Fevereiro pode ser curto no calendário, mas, para muitos cariocas, já se tornou um dos meses mais longos — e caros — do ano.
Pais e mães de pessoas autistas podem ter direito à isenção e à restituição do IPVA; veja o que diz a lei
Advogados Yuri Elias, especialista em trânsito, e Bruno Medeiros Durão, tributarista e especialista em direito do consumidor, explicam quais famílias têm direito ao benefício e quando é possível pedir a devolução do imposto pago Pais e mães de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) podem ter direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em diversos estados do país e, em alguns casos, também à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, segundo especialistas. O direito não depende de uma lei nova. Ele já está previsto na legislação brasileira há anos, mas ainda é desconhecido por muitas famílias, que continuam pagando o imposto mesmo tendo direito à dispensa. A lei que garante o benefício já está em vigor O autismo é reconhecido legalmente como deficiência no Brasil desde a Lei Federal nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que assegura às pessoas com TEA os mesmos direitos das pessoas com deficiência para todos os efeitos legais. Com base nesse reconhecimento, os estados passaram a incluir pessoas com autismo nas regras de isenção do IPVA, previstas em suas legislações estaduais. Embora cada estado tenha autonomia para definir critérios específicos, como valor máximo do veículo e documentação exigida, o entendimento jurídico é de que o direito à isenção já está aprovado e em vigor em todo o país. “A partir do momento em que o TEA é reconhecido como deficiência pela legislação federal, os estados não podem excluir essas famílias dos benefícios fiscais concedidos às pessoas com deficiência, como a isenção do IPVA”, explica o advogado tributarista Bruno Medeiros Durão, especialista em direito do consumidor. Quem pode solicitar a isenção do IPVA De forma geral, a isenção do IPVA pode ser solicitada quando o veículo é: Os critérios variam conforme o estado, mas normalmente envolvem limite de valor do veículo, apresentação de laudo médico e comprovação do vínculo com o beneficiário. “A legislação existe, mas muitos pedidos são negados por falta de informação ou por erro no processo administrativo. Isso faz com que famílias que já tinham direito continuem pagando o imposto indevidamente”, afirma o advogado Yuri Elias, especialista em direito de trânsito. É possível pedir a restituição do IPVA pago?Além da isenção para os anos seguintes, especialistas explicam que famílias que já atendiam aos requisitos legais, mas continuaram pagando o imposto, podem pedir a restituição do IPVA pago indevidamente. A regra geral do direito tributário permite a recuperação dos valores pagos nos últimos cinco anos, prazo conhecido como prescrição quinquenal. “Se ficar comprovado que o contribuinte já tinha direito à isenção e mesmo assim arcou com o IPVA, é possível buscar a devolução desses valores, seja pela via administrativa ou judicial, com correção monetária”, explica Bruno Medeiros Durão. Por que muitas famílias continuam pagando o impostoApesar da previsão legal, o acesso ao benefício ainda enfrenta entraves. Entre os principais motivos estão: * desconhecimento sobre o direito à isenção; * exigências burocráticas nos estados; * interpretações restritivas de órgãos fazendários; * falta de orientação jurídica especializada. Segundo especialistas, esses fatores fazem com que milhares de famílias sigam pagando um imposto que poderia ser legalmente dispensado. Quando o IPVA passou a ser cobrado no Brasil O IPVA passou a ser cobrado no Brasil em 1985, substituindo a antiga Taxa Rodoviária Única (TRU). Desde então, o imposto é de competência dos estados e do Distrito Federal e é cobrado anualmente de proprietários de veículos automotores. A arrecadação do IPVA é dividida entre o estado e os municípios, o que torna o tributo uma das principais fontes de receita local. Ainda assim, a própria legislação prevê isenções obrigatórias para situações específicas, como no caso de pessoas com deficiência, grupo no qual as pessoas com autismo estão legalmente incluídas. O que fazer para saber se você tem direito Especialistas recomendam que famílias de pessoas com TEA: Com o custo de vida elevado e as despesas recorrentes com saúde e terapias, a isenção e a possível restituição do IPVA podem representar um alívio financeiro importante para milhares de famílias em todo o país.
Carro apreendido mesmo com IPVA em dia? Veja o erro que dispara guinchos no início do ano
Descuido com o CRLV resulta em multa, guincho e diárias; advogados explicam como organizar os pagamentos e proteger o orçamento Com a chegada do início do ano, muitos motoristas se veem diante da mesma dúvida: afinal, o que deve ser pago primeiro, o IPVA ou o licenciamento do veículo? Embora as cobranças apareçam quase juntas, elas têm funções diferentes, e ignorar isso pode resultar em multa e apreensão do carro. O advogado tributarista e especialista em trânsito Bruno Medeiros Durão explica que o erro é comum. “O motorista acredita que, ao pagar o IPVA, já está autorizado a circular. Na prática, são obrigações distintas e o descuido pode levar à remoção do veículo”, afirma. O IPVA é um imposto estadual cobrado pela posse do veículo. Já o licenciamento é o procedimento anual que libera o CRLV-e, documento obrigatório para circulação. Segundo o advogado especialista em trânsito Yuri Elias, pagar apenas uma das taxas não resolve.“Sem o licenciamento válido, o carro pode ser apreendido mesmo com o IPVA em dia. A fiscalização não faz distinção”, alerta. Especialistas recomendam que o motorista consulte o Detran do seu estado e organize os pagamentos para evitar gastos ainda maiores com multas, guincho e pátio. Os riscos de manter o veículo sem licenciamento vão além de multas: dados recentes do Detran-RJ mostram que as infrações por conduzir um veículo sem o licenciamento anual regularizado dispararam no estado. No primeiro trimestre de 2025, foram 482 infrações registradas, ante 315 no mesmo período de 2024, um aumento de 53%, reflexo direto de veículos circulando com documentos vencidos ou irregulares. Conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro, dirigir um veículo sem licenciamento é infração gravíssima, sujeita à multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e remoção do veículo para o pátio, encargos que podem impactar ainda mais o orçamento familiar, principalmente no fim do ano. Nesse contexto, a orientação dos especialistas é clara: antecipe os pagamentos, verifique no portal do Detran-RJ todos os débitos pendentes e emita o CRLV-e antes das fiscalizações intensificadas no fim de ano, quando a fiscalização tende a ser mais rígida.
CNH sem autoescola: Rio pode ganhar 1 milhão de novos condutores em 2026
Tributarista Bruno Medeiros Durão e o civilista Yuri Elias analisam impacto da flexibilização na segurança viária, no bolso dos cariocas e nas regiões mais afetadas do estado A resolução do Contran, aprovada em 1º de dezembro, que extinguiu a obrigatoriedade das aulas teóricas e práticas em autoescolas, já provoca repercussões diretas no Rio de Janeiro, estado que vive um dos cenários de trânsito mais letais do país. As novas regras permitem curso teórico totalmente online e gratuito, reduzem as aulas práticas obrigatórias de 20 para apenas 2 horas e autorizam candidatos a treinar em veículos particulares com familiares ou instrutores autônomos. O impacto financeiro é imediato: a habilitação, que custava entre R$ 3,2 mil e R$ 5 mil, poderá cair para R$ 600 a R$ 1 mil. Ao mesmo tempo, o Rio convive com estatísticas preocupantes. Em 2025, 70% das mortes no trânsito envolvem motociclistas. Só na capital, foram 640 óbitos até outubro. Desde 2024, mais de 47 mil atendimentos hospitalares foram registrados em acidentes com motos. A flexibilização deve provocar um crescimento de 20% a 30% no número de novas CNHs em 2026, beneficiando jovens e trabalhadores que antes não tinham recursos para pagar pelas autoescolas. O advogado tributarista Bruno Medeiros Durão tem acompanhado os efeitos financeiros da mudança e destaca o impacto econômico positivo para grupos que hoje dirigem irregularmente. “A redução de custos tende a formalizar quem já dirigia sem habilitação, principalmente nas áreas periféricas. Isso melhora a arrecadação estadual, reduz infrações e contribui para a segurança jurídica no trânsito”, conta. Dados extraoficiais estimam que o Rio tenha 1 a 2 milhões de motoristas irregulares, muitos deles em regiões de menor renda. A Zona Norte, que inclui Méier, Cachambi, Tijuca e adjacências, registrou 234 mortes no trânsito em 2025, impulsionadas por corredores movimentados e intenso fluxo de entregadores. O advogado civilista Yuri Elias, especialista em direito de trânsito, analisou os impactos específicos na região e alerta que a flexibilização pode se refletir rapidamente nas estatísticas de acidentes. “A Zona Norte tem tráfego pesado, grandes corredores de ônibus e fluxo diário de entregadores. Com a formação flexibilizada, o impacto sobre os índices de acidentes pode ser imediato”, afirma. Corredores como a Rua Dias da Cruz, Avenida Maracanã e José Higino estão entre os pontos mais críticos, segundo técnicos municipais. Autoescolas da região relatam queda de matrículas e estudam redução de turmas. Em Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti, onde o custo da CNH sempre foi barreira, a mudança promete forte impacto social. O tributarista Bruno Medeiros Durão analisa que a população de menor renda será uma das mais beneficiadas, já que muitos dependem da moto para trabalhar. “A mudança abre portas para milhares de trabalhadores da Baixada que dependem da moto para sobreviver e não tinham condições de arcar com a CNH tradicional”, ressalta. Mas, ao mesmo tempo, a Baixada concentra trechos rodoviários de alta periculosidade, como a Presidente Dutra, Via Light e Washington Luís. Ao estudar esses impactos rodoviários, Yuri Elias observa que a região exige fiscalização reforçada devido ao volume de motos e à velocidade das vias. “São vias de alta velocidade e pesado fluxo de motos. Sem formação padronizada, o risco cresce. A Baixada precisa ser prioridade na fiscalização e nos exames práticos”, alerta.Postos do Detran em Caxias e Nova Iguaçu devem enfrentar alta procura nos próximos meses. O Rio tem cerca de 1.500 autoescolas, e a maioria delas está na Zona Norte e na Baixada. Associações estimam que grande parte poderá fechar. O impacto trabalhista pode chegar a 10 mil demissões, entre instrutores e funcionários administrativos. Nacionalmente, o setor já registra retração de 77%. Até a manhã desta quarta-feira, o site do Detran-RJ não havia publicado orientações específicas sobre o novo modelo de formação. A previsão é que o órgão leve 30 dias para credenciar instrutores autônomos, reorganizar exames e atualizar fluxos de avaliação. Após analisar o papel do órgão estadual nesse processo, o advogado Yuri Elias reforça que a regulamentação será determinante para evitar caos na transição.“Sem regulamentação clara, haverá corrida aos postos e aumento da desinformação. O Detran precisa agir rápido, ou a transição criará mais problemas do que soluções “, explica. A flexibilização da CNH traz avanços evidentes em inclusão social e acesso à cidadania, especialmente para moradores de regiões periféricas. Mas também apresenta riscos claros em um estado com alta letalidade no trânsito. Ao abordar o equilíbrio entre economia e segurança viária, Bruno Medeiros Durão destaca a necessidade de contrapartidas governamentais. “É uma mudança que democratiza o acesso. Mas exige compensações: fiscalização mais forte, exame mais rigoroso e responsabilidade dos novos condutores”, argumenta. Ao avaliar os desafios para a segurança pública, Yuri Elias faz um último alerta.“A CNH é um instrumento de cidadania, e o Rio precisa garantir que ela não vire apenas um formalismo. A formação do motorista continua sendo o coração da segurança no trânsito”, conclui. Veja também: Carro apreendido mesmo com IPVA em dia? Veja o erro que dispara guinchos no início do ano