Perdeu a conta do Instagram? Quando o bloqueio pode virar processo contra a Meta e gerar indenização
Decisões recentes da Justiça brasileira mostram que usuários podem buscar a reativação do perfil e até indenização quando a suspensão ocorre sem justificativa adequada; advogada explica quando o caso pode ultrapassar o mero aborrecimento Ter a conta do Instagram desativada ou suspensa de uma hora para outra pode significar muito mais do que ficar alguns dias sem acessar uma rede social. Para influenciadores, profissionais liberais, empresas e pequenos empreendedores, o perfil muitas vezes funciona como vitrine, canal de vendas, ferramenta de relacionamento com clientes e até fonte de renda. Por isso, quando um usuário perde o acesso à conta sem uma justificativa clara ou sem conseguir solucionar o problema pelos canais oferecidos pela plataforma, a situação pode chegar à Justiça, e, em determinados casos, resultar não apenas na recuperação do perfil, mas também em indenização por danos morais. Decisões recentes dos tribunais brasileiros mostram que a discussão já faz parte da rotina do Judiciário. Em abril de 2026, por exemplo, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso elevou de R$ 3 mil para R$ 10 mil a indenização concedida a uma usuária que teve o Instagram desativado sem explicação adequada e permaneceu sem acesso ao perfil por período prolongado. O tribunal também determinou o restabelecimento da conta. Em outro caso analisado pelo TJMT, a Justiça manteve a condenação de uma plataforma pela suspensão indevida de contas do Instagram e Facebook, determinando a reativação dos perfis e o pagamento de indenização por danos morais. Quando a perda da conta pode gerar indenização? De acordo com a advogada cível Kelly Coelho Gomes, do Durão, Almeida & Pontes – Advogados Associados, a existência de uma suspensão, por si só, não significa automaticamente que o usuário terá direito a uma indenização. “A plataforma possui regras de utilização e pode adotar medidas contra contas que efetivamente violem seus termos de uso. O problema surge quando o usuário é surpreendido com uma suspensão ou desativação sem uma justificativa concreta, não consegue exercer adequadamente seu direito de contestação e permanece privado do acesso sem uma solução efetiva. Nesses casos, dependendo das circunstâncias, pode existir uma falha na prestação do serviço passível de análise judicial”, explica Kelly. A especialista destaca que a situação pode ser ainda mais relevante quando o perfil possui utilização profissional. “Precisamos observar o impacto concreto daquela suspensão. Para uma pessoa que utiliza o Instagram apenas para entretenimento, a situação pode ser tratada de maneira diferente daquela enfrentada por um profissional ou empresa que utiliza a conta para divulgar produtos, atender clientes, prospectar negócios e realizar vendas. Quanto maior a repercussão da indisponibilidade, mais importante é analisar as consequências jurídicas do caso”, afirma. Justiça já reconheceu indenização em casos envolvendo Instagram A jurisprudência, entretanto, não é uniforme. Em fevereiro de 2026, o Tribunal de Justiça de São Paulo analisou um caso de conta do Instagram desativada sem justificativa plausível. O tribunal determinou a reativação do perfil, mas afastou a indenização por danos morais por entender que, naquele caso específico, não houve demonstração de lesão relevante aos direitos da personalidade. Por outro lado, decisões de outros tribunais reconheceram que determinadas suspensões podem ultrapassar o simples transtorno. No Paraná, por exemplo, uma decisão de abril de 2026 manteve indenização de R$ 3 mil relacionada à suspensão indevida de uma conta profissional do Instagram, considerando a ausência de notificação prévia ou justificativa concreta. Para Kelly Coelho, essa diferença entre os casos demonstra por que é importante analisar cada situação individualmente. “Não existe uma regra de que toda pessoa que perde o Instagram terá direito a receber uma indenização. O que precisa ser analisado é se houve falha da plataforma, se a suspensão foi devidamente fundamentada, quais tentativas de solução foram realizadas e, principalmente, quais prejuízos efetivamente decorreram da perda do acesso. A Justiça avalia o conjunto dessas circunstâncias”, explica a advogada. O que fazer se a conta do Instagram for desativada? Antes de procurar a Justiça, o usuário deve reunir o máximo possível de provas sobre o bloqueio e as tentativas de recuperação da conta. Entre os cuidados estão: Segundo Kelly, a documentação pode ser determinante em uma eventual ação judicial. “É fundamental que o usuário preserve as evidências. Prints, e-mails, protocolos, notificações e documentos que demonstrem a importância da conta podem ajudar a reconstruir o que aconteceu. Se o perfil possui finalidade comercial, também é importante demonstrar de que maneira ele era utilizado e quais consequências a suspensão trouxe para a atividade profissional”, orienta. Conta de Instagram virou patrimônio digital? A discussão também acompanha uma transformação na forma como pessoas e empresas utilizam as redes sociais. Um perfil pode concentrar anos de conteúdo, seguidores, contatos comerciais, publicidade, reputação e relacionamento com consumidores. Para determinados profissionais e negócios, a perda temporária da conta pode representar uma interrupção significativa da atividade. “Hoje, uma conta em rede social pode ter uma importância econômica e profissional muito grande. Não estamos falando apenas de fotografias ou publicações pessoais. Existem profissionais que constroem toda uma audiência, relacionamento com clientes e estratégia comercial dentro dessas plataformas. Por isso, a análise jurídica precisa considerar essa realidade digital”, afirma Kelly. A advogada ressalta, porém, que o direito de acesso à plataforma também está sujeito às regras previamente estabelecidas. “O usuário também precisa compreender que as plataformas possuem termos de uso e que determinadas violações podem justificar a aplicação de penalidades. A questão jurídica surge principalmente quando há uma suspensão que não consegue ser adequadamente justificada ou quando a plataforma não oferece uma resposta efetiva diante da contestação do usuário”, conclui.
Casas Bahia entra em recuperação judicial com dívida de R$ 17,3 bilhões e tenta evitar efeito dominó sobre operação
Petição revela que grupo vê risco de vencimento antecipado de contratos superiores a R$ 10 bilhões; especialistas analisam impactos para empresas, consumidores e trabalhadores O pedido de recuperação judicial do Grupo Casas Bahia expõe uma crise que vai além do tamanho do endividamento. Na petição apresentada à Justiça, a companhia afirma que enfrenta o risco de que contratos financeiros e comerciais sejam antecipados em razão do pedido de recuperação, o que poderia tornar imediatamente exigíveis valores superiores a R$ 10 bilhões. Segundo o documento, esse movimento poderia provocar retenção extraordinária de recebíveis, comprometer o fluxo de caixa e afetar diretamente a operação da companhia. A empresa afirma ainda que já recebeu notificações de vencimento antecipado de contratos de fornecedores, credores financeiros e de um locador de imóvel operacional. O Grupo Casas Bahia declarou R$ 17,3 bilhões em dívidas e sustenta que a recuperação judicial é necessária para reorganizar seu passivo e preservar a continuidade das atividades. Na petição, a companhia classifica a crise como conjuntural e afirma ter viabilidade econômica para continuar operando. Para Letícia Rocha Carneiro, advogada tributarista da DAP Advocacia, o ponto central da crise está na combinação entre endividamento, custo financeiro e necessidade de capital de giro. “O caso da Casas Bahia mostra como uma crise financeira pode rapidamente se transformar em uma crise operacional. Se contratos são antecipados, recebíveis são retidos e fornecedores interrompem entregas, a empresa perde capacidade de gerar a própria receita que precisa para se reorganizar. Por isso, a recuperação judicial busca justamente criar um ambiente de negociação antes que esse efeito dominó comprometa toda a operação”, revela. Juros, crédito e capital de giro estão no centro da crise Na própria petição, a Casas Bahia relaciona parte importante da deterioração financeira ao cenário macroeconômico dos últimos anos. A companhia destaca que realizou investimentos relevantes em tecnologia, logística e marketplace em um período de juros baixos, mas posteriormente enfrentou a forte elevação da Selic e o encarecimento do crédito. A empresa cita que a taxa básica estava em 2% ao ano em 2020, chegou a 13,75% em 2022 e alcançou 15% em 2025. Como o modelo de negócio do grupo depende de capital de giro, financiamento de estoques e crédito ao consumidor, a alta dos juros pressionou diretamente a estrutura financeira. Para Letícia, a situação serve de alerta para empresas que cresceram utilizando crédito sem acompanhar adequadamente o custo desse financiamento.“Faturamento alto não significa necessariamente saúde financeira. É preciso olhar quanto custa financiar a operação, qual é o prazo para receber das vendas, quanto tempo o estoque permanece parado e quais são os compromissos que vencem no curto prazo. Uma empresa pode crescer em vendas e, ao mesmo tempo, perder capacidade de geração de caixa”, esclarece. Recuperação judicial não significa falência Apesar do tamanho do passivo, a especialista ressalta que a recuperação judicial não representa o encerramento das atividades. A própria companhia afirma que pretende manter suas operações e que o pedido tem como objetivo permitir a reorganização das obrigações perante credores, fornecedores e colaboradores. O grupo informa ter mais de 20 mil empregados diretos, além de uma ampla cadeia de fornecedores e parceiros. “É importante separar três conceitos: crise financeira, recuperação judicial e falência. A recuperação judicial é justamente uma tentativa de evitar que uma crise de liquidez termine em falência. Agora, a empresa precisa demonstrar que consegue reorganizar suas obrigações e construir uma operação capaz de gerar caixa de forma sustentável”, explica Letícia. O que muda para quem comprou nas Casas Bahia? Para o consumidor, o pedido também gera dúvidas sobre compras parceladas, cartão e produtos que ainda não foram entregues. De acordo com Bruno Medeiros Durão, especialista em Recuperação de Tributos e Direito Bancário e fundador da DAP Advocacia, o consumidor não deve interromper pagamentos por conta própria. “A recuperação judicial da Casas Bahia não significa que o consumidor pode simplesmente deixar de pagar uma compra parcelada ou a fatura do cartão. É preciso verificar quem é o responsável pela cobrança e acompanhar qualquer comunicação oficial. Se a obrigação continuar sendo cobrada normalmente, o consumidor deve manter os pagamentos para evitar a criação de uma nova dívida”, revela. A petição também traz um ponto diretamente relacionado às compras: a Casas Bahia pediu à Justiça que sejam mantidas as entregas de mercadorias já adquiridas e que estão em trânsito. A empresa argumenta que a interrupção do fornecimento poderia afetar o estoque e, consequentemente, impedir a entrega dos produtos aos consumidores. Para Bruno, quem está aguardando uma mercadoria deve se resguardar documentalmente. “Se a pessoa comprou e ainda não recebeu, deve guardar nota fiscal, comprovante de pagamento, número do pedido, prazo de entrega e todos os protocolos de atendimento. A recuperação judicial não deve ser interpretada como uma autorização genérica para descumprir uma obrigação de consumo”, detalha. Demissões e fechamento de lojas aumentam atenção sobre passivo trabalhista A reestruturação também terá impacto sobre os trabalhadores. Na petição, o grupo informa que pretende reduzir custos com a demissão de aproximadamente 3 mil funcionários e o fechamento de quase 300 lojas. Para Tatiana Sant’Anna, advogada trabalhista da DAP Advocacia, o momento exige planejamento para que a redução de despesas não provoque um aumento do passivo trabalhista. “Em uma situação de crise, cortar custos pode ser necessário para preservar a empresa, mas isso precisa ser feito com planejamento. Demissões, fechamento de unidades, alteração de jornadas e reorganização de equipes precisam ser analisados juridicamente. Uma economia imediata pode acabar se transformando em um passivo trabalhista muito maior”, aconselha. A advogada destaca que esse é um cuidado que vale para empresas de qualquer porte. “O empresário precisa conhecer o próprio passivo antes de tomar uma decisão de reestruturação. É fundamental mapear contratos, jornadas, banco de horas, terceirizações, verbas rescisórias e processos existentes. A crise financeira não elimina os direitos trabalhistas e não deve ser usada como justificativa para decisões sem respaldo jurídico”, completa. A crise da varejista também coloca em evidência a importância do planejamento preventivo. A companhia já havia realizado uma recuperação extrajudicial para alongar parte
Dinheiro esquecido: R$ 5,1 bilhões ainda podem ser resgatados; especialista explica por que brasileiros deixam valores para trás
O Banco Central atualizou o balanço do Sistema de Valores a Receber (SVR) e informou que cerca de R$ 5,1 bilhões ainda estão disponíveis para resgate. Ao todo, aproximadamente 22,66 milhões de pessoas têm direito a recuperar algum valor que permanece parado em instituições financeiras O dinheiro pode ter diferentes origens, como contas bancárias encerradas com saldo disponível, tarifas cobradas indevidamente ou não previstas, recursos de consórcios e outras situações identificadas pelo sistema financeiro. Apesar de o procedimento de consulta e resgate ser digital, milhões de brasileiros ainda não verificaram se possuem valores disponíveis. Para o advogado tributarista e especialista em Direito Bancário Bruno Medeiros Durão, o cenário mostra que muitas pessoas ainda não têm o hábito de acompanhar regularmente sua vida financeira. “O chamado dinheiro esquecido é, na prática, um patrimônio que pertence ao próprio cidadão, mas que muitas vezes fica fora do radar porque são valores pequenos, contas antigas ou produtos financeiros que a pessoa deixou de acompanhar. Quando somamos esses valores individualmente, chegamos a uma quantia bilionária que pode voltar para a economia”, explica Bruno Medeiros Durão. Segundo o especialista, a existência de valores a receber também reforça a importância de manter um controle mais organizado sobre contas bancárias, investimentos, contratos e produtos financeiros antigos. “Não é apenas uma questão de recuperar um dinheiro que estava parado. A consulta também funciona como uma espécie de revisão da vida financeira. O consumidor pode descobrir relações bancárias antigas, contas que não lembrava mais que existiam e até identificar movimentações que precisam ser esclarecidas”, afirma. Veja também: Bruno alerta ainda que o consumidor deve ter atenção a golpes envolvendo o Sistema de Valores a Receber. O acesso deve ser realizado exclusivamente pelos canais oficiais do Banco Central, sem fornecer senhas ou realizar pagamentos para supostos intermediários. “O cidadão não precisa pagar para consultar ou receber esses valores. Qualquer abordagem dizendo que é necessário fazer um depósito, pagar uma taxa ou fornecer senha bancária para liberar o dinheiro deve ser tratada com desconfiança. Em temas financeiros, a orientação é sempre procurar o canal oficial da instituição responsável”, orienta o advogado. Para o especialista, o volume ainda disponível demonstra que pequenas quantias não devem ser desprezadas, especialmente em um cenário de orçamento doméstico pressionado. “Em um momento em que famílias e empresas buscam reduzir despesas e melhorar o fluxo de caixa, recuperar um recurso que já pertence ao cidadão pode fazer diferença. Mesmo que o valor individual pareça pequeno, ele pode ajudar no pagamento de uma conta, na redução de uma dívida ou simplesmente reforçar uma reserva financeira”, avalia Durão. O advogado destaca que o mesmo princípio de organização financeira vale para empresas, que também devem revisar periodicamente suas relações bancárias e seus ativos financeiros. “Para as empresas, a lógica é semelhante, mas a atenção precisa ser ainda maior. Valores aparentemente pequenos, quando acumulados em diferentes contas, contratos ou instituições, podem representar um recurso relevante para o caixa. A revisão periódica dos ativos e passivos faz parte de uma gestão financeira responsável”, conclui.
Além da petição: como a atuação estratégica do advogado pode influenciar a condução de processos urgentes?
Despacho com magistrado, acompanhamento processual e diligência jurídica são ferramentas previstas na advocacia e podem contribuir para uma defesa mais eficiente, explica o advogado Bruno Medeiros Durão Quando uma pessoa ou empresa ingressa com uma ação judicial, muitas vezes a expectativa está concentrada no resultado final do processo. No entanto, em casos que envolvem urgência, a atuação do advogado vai muito além do protocolo de uma petição: acompanhar o andamento dos autos, compreender possíveis entraves e apresentar ao Judiciário os pontos relevantes da demanda fazem parte de uma estratégia jurídica responsável. O advogado Bruno Medeiros Durão, especialista em recuperação de tributos e direito bancário, explica que a advocacia moderna exige uma postura mais próxima e estratégica, especialmente quando há pedidos que dependem de análise rápida do Poder Judiciário. “A atuação do advogado não termina quando a petição é protocolada. O profissional precisa acompanhar o processo, entender os desafios da demanda e utilizar todos os meios legais disponíveis para garantir que os direitos do cliente sejam devidamente apresentados”, afirma Bruno Medeiros Durão. Em situações que envolvem pedidos de tutela antecipada, medidas concedidas antes da conclusão definitiva do processo para evitar prejuízos ou garantir uma proteção imediata, o acompanhamento próximo pode ser determinante para esclarecer pontos técnicos da ação. Despacho com juiz: uma prerrogativa da advocacia O contato direto entre advogado e magistrado faz parte das prerrogativas garantidas pela legislação brasileira. O artigo 7º, inciso VIII, da Lei nº 8.906/1994, que trata do Estatuto da Advocacia, assegura ao profissional o direito de dirigir-se diretamente aos magistrados em suas salas e gabinetes de trabalho, respeitando os limites éticos e legais da atuação. Na prática, o chamado despacho com o magistrado permite que o advogado apresente informações complementares sobre um caso, esclareça dúvidas específicas ou destaque pontos relevantes que já estão presentes nos autos. Segundo Bruno Durão, esse contato não significa interferência na decisão judicial. “O advogado não busca influenciar a independência do julgador. A decisão pertence exclusivamente ao magistrado. O objetivo é garantir que todos os elementos importantes do processo sejam apresentados com clareza, técnica e transparência”, destaca. Veja também: A importância do acompanhamento processual Com a digitalização da Justiça, muitos procedimentos passaram a ser acompanhados de forma eletrônica. Apesar dos avanços tecnológicos, especialistas apontam que o acompanhamento estratégico continua sendo essencial, principalmente em demandas urgentes. O advogado precisa analisar movimentações, identificar possíveis obstáculos, acompanhar prazos e avaliar quais medidas podem ser adotadas para proteger os interesses do cliente. “Uma advocacia eficiente combina conhecimento técnico, planejamento e diligência. Não existe garantia de resultado, mas existe o compromisso de utilizar todos os instrumentos previstos em lei para uma defesa responsável”, explica Bruno Medeiros Durão. Advocacia responsável não promete resultado Um dos principais desafios da relação entre advogado e cliente é alinhar expectativas. Uma atuação ética não envolve promessas de vitória ou garantia de decisões favoráveis, já que cada processo depende das provas apresentadas, da legislação aplicável e da interpretação do Poder Judiciário. O compromisso profissional está na construção de uma estratégia sólida, no estudo detalhado do caso, no cumprimento dos prazos e na adoção das medidas jurídicas adequadas. Mais estratégia, menos burocracia Para Bruno Durão, o papel do advogado atual exige uma visão que ultrapassa a elaboração de documentos jurídicos. “A advocacia exige técnica, mas também exige presença, responsabilidade e acompanhamento. O cliente precisa saber que existe um profissional olhando para o processo de forma estratégica e buscando todas as alternativas possíveis dentro da legalidade”, finaliza. Em um cenário em que decisões judiciais podem impactar diretamente empresas, patrimônios e direitos individuais, a atuação próxima do advogado se torna um diferencial para garantir uma defesa mais completa e preparada. Ver essa foto no Instagram Um post compartilhado por Durão, Almeida e Pontes Advogados Associados (@dap.advogadosassociados)
Tarifaço entra em vigor, mas Brasil evita retaliação automática: “é preciso ferir o adversário, não apenas irritá-lo”
Nova tarifa de 25% dos Estados Unidos começa a ser cobrada nesta quarta-feira e coloca a Lei da Reciprocidade no centro da resposta brasileira; ministro afirma que eventual reação precisa atingir os EUA sem ampliar o prejuízo para a economia nacional O tarifaço dos Estados Unidos contra o Brasil entrou em vigor nesta quarta-feira (22), transformando uma ameaça comercial em um custo imediato para empresas brasileiras que exportam para o mercado americano. A nova sobretaxa adicional de 25% passa a incidir sobre uma ampla lista de produtos brasileiros e abre uma nova fase de tensão comercial entre os dois países. Mas, enquanto a tarifa americana começa a ser cobrada, o Brasil enfrenta uma decisão mais complexa: como responder sem transformar a retaliação em um novo problema para a própria economia brasileira? O ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, resumiu o dilema ao afirmar que a reciprocidade não deve ser confundida com vingança. Segundo ele, uma eventual resposta brasileira precisa ser escolhida de forma estratégica, com capacidade de “ferir o adversário, não apenas irritá-lo”. A declaração ganha peso porque o Brasil possui, desde 2025, uma legislação específica para reagir a medidas comerciais consideradas prejudiciais: a Lei da Reciprocidade Econômica. O instrumento permite ao governo adotar contramedidas, mas não obriga o país a simplesmente copiar a tarifa aplicada pelos Estados Unidos. É justamente aí que está o ponto central da disputa. Uma tarifa americana de 25% não significa, automaticamente, uma tarifa brasileira de 25% sobre produtos dos Estados Unidos. A resposta pode ser diferente, desde que seja proporcional, tecnicamente justificada e capaz de produzir efeito econômico. O que é a Lei da Reciprocidade? A Lei nº 15.122/2025 criou mecanismos para que o Brasil possa reagir a medidas unilaterais adotadas por outros países ou blocos econômicos que prejudiquem interesses brasileiros. Na prática, o governo pode avaliar contramedidas comerciais, financeiras ou relacionadas a investimentos quando identificar barreiras consideradas injustificadas ou ações que provoquem prejuízos ao país e às empresas brasileiras. A lei pode ser acionada em situações como: A legislação, entretanto, não funciona como um botão automático de retaliação. Antes de uma eventual resposta, o governo pode recorrer a negociações diplomáticas e mecanismos internacionais de solução de controvérsias. A Organização Mundial do Comércio (OMC) também aparece como uma das frentes possíveis para o Brasil contestar a medida americana. A diferença é importante: reciprocidade não significa necessariamente fazer a mesma coisa que o outro país fez. Significa encontrar uma resposta proporcional e capaz de proteger os interesses brasileiros. Veja também: A tarifa que começa a pesar no caixa das empresas A nova sobretaxa de 25% aumenta o custo de entrada de produtos brasileiros no mercado americano. O impacto direto recai sobre as empresas exportadoras, mas a consequência pode se espalhar por toda a cadeia produtiva. A empresa pode absorver parte do custo, reduzir sua margem, repassar o aumento ao comprador americano ou tentar buscar novos mercados. Em todos os cenários, o resultado é o mesmo: maior pressão sobre custos, competitividade e fluxo de caixa. Entre os setores atingidos pela nova rodada estão segmentos como etanol, açúcar, aço, calçados, pescados, máquinas agrícolas, vestuário, papel e produtos químicos. Ao mesmo tempo, produtos como café, carne bovina, laranja e derivados, açaí, mel orgânico, petróleo bruto, aeronaves civis e parte da celulose ficaram fora da nova cobrança, conforme a lista definida pelos Estados Unidos. A sobretaxa também se soma a medidas tarifárias anteriores aplicadas pelos americanos a determinados produtos brasileiros, o que pode elevar ainda mais o custo de exportação em setores que já estavam submetidos a tarifas adicionais. Para o tributarista Bruno Medeiros Durão, fundador da DAP Advocacia — Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, o tarifaço transforma uma decisão geopolítica em um problema concreto de gestão empresarial. “O tarifaço não é apenas uma questão de política externa. Ele se transforma imediatamente em um problema de margem, caixa e competitividade para milhares de empresas brasileiras. O exportador precisa entender quanto da nova tarifa será absorvido pela operação, quanto poderá ser repassado e quais alternativas legais existem para reduzir esse impacto. Quem esperar a disputa política terminar para começar a se preparar pode perder tempo e dinheiro”, explica. Segundo o especialista, a pressão sobre as margens também aumenta a importância do planejamento tributário. “Em um cenário de custos maiores e maior dificuldade de acesso a um mercado estratégico, a recuperação de créditos tributários passa a ter um peso ainda maior. Cada valor que a empresa consegue recuperar dentro da legalidade pode ajudar a recompor margem e preservar caixa. O momento exige uma revisão completa da estrutura tributária e financeira da operação”, orienta. O risco de retaliar e aumentar a própria conta A principal dificuldade do governo brasileiro é encontrar uma resposta que tenha impacto sobre os Estados Unidos sem prejudicar desproporcionalmente as empresas e os consumidores brasileiros. Uma retaliação sobre produtos americanos poderia atingir setores importantes da economia dos Estados Unidos, mas também aumentar o custo de produtos importados no Brasil. Para Adriano de Almeida, sócio da DAP Advocacia e especialista em Direito Tributário, o uso da Lei da Reciprocidade exige uma análise técnica que vá além da reação política. “A reciprocidade não precisa ser uma cópia da medida adotada pelo outro país. O Brasil precisa identificar uma resposta que efetivamente pressione os Estados Unidos, mas que não provoque um dano maior para a própria economia brasileira. Uma reação mal calibrada pode aumentar custos, gerar inflação e prejudicar empresas que dependem de produtos ou insumos americanos”, comenta. Na avaliação do advogado, a incerteza criada pelo tarifaço também deve mudar a forma como as empresas avaliam seus riscos. “As empresas precisam trabalhar com cenários. Não basta saber qual é a tarifa aplicada hoje. É preciso analisar o que acontece se houver uma nova rodada de medidas, uma resposta brasileira ou uma mudança na lista de produtos atingidos. O planejamento tributário, o compliance e o monitoramento regulatório precisam estar conectados à estratégia comercial”, analisa. O debate sobre a Lei da Reciprocidade ganha força justamente porque a
Venda casada em financiamento de veículo
Decisão da Justiça do Amazonas reforça entendimento do STJ, bancos não podem incluir seguros no financiamento sem garantir ao cliente o direito de escolher Quem financia um carro precisa redobrar a atenção ao contrato antes de assinar. Em decisão recente, a Justiça do Amazonas condenou uma instituição financeira a devolver os valores cobrados por um seguro incluído automaticamente em um financiamento de veículo, sem que o banco comprovasse ter oferecido ao cliente a liberdade de aceitar ou recusar o produto. Além da restituição, a empresa também foi condenada a indenizar o consumidor por danos morais. O caso, que envolvia o financiamento de um veículo usado, não é isolado. Levantamento da Superintendência de Seguros Privados (Susep) mostra que, entre 2024 e 2025, o segmento de seguro prestamista movimentou R$ 19,9 bilhões em prêmios arrecadados, mas pagou apenas R$ 3,57 bilhões em sinistros, ou seja, menos de um quinto do valor cobrado dos consumidores retorna a eles em forma de indenização. O tema já é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: pelo Tema 972, “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. “O caso do Amazonas não é exceção, é regra. Vemos diariamente contratos de financiamento em que o seguro prestamista é embutido como se fosse item obrigatório, sem que o consumidor sequer perceba que pagou por ele”, afirma o advogado Bruno Medeiros Durão, especialista em direito bancário e fundador da DAP Advocacia. O que a Justiça analisou Durante a instrução do processo, o juízo concluiu que alguns encargos do contrato, como a tarifa de registro e o IOF, eram legítimos. Já o seguro prestamista foi considerado irregular, pois a instituição financeira não apresentou provas de que o cliente teve a opção de contratar o seguro com outra seguradora ou de recusar o produto. Essa conduta caracteriza a chamada venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. “A jurisprudência é clara: não basta a cláusula estar no contrato. O banco precisa demonstrar, documentalmente, que apresentou ao cliente alternativas reais, outra seguradora ou a opção de não contratar. Sem essa prova, a cobrança é abusiva e o valor deve ser devolvido, muitas vezes em dobro”, explica Durão. De fato, decisões recentes de tribunais em todo o país têm ido além da simples devolução simples. Acórdão do TJDFT de agosto de 2025, por exemplo, determinou a devolução em dobro dos valores cobrados por seguro prestamista incluído sem liberdade de contratação. O que é venda casada Venda casada ocorre quando a contratação de um produto ou serviço é condicionada à compra de outro, sem que o consumidor tenha liberdade de escolha. No crédito bancário, isso costuma acontecer quando o cliente busca um financiamento e acaba assinando um contrato que já traz embutidos seguros, assistências ou outros serviços adicionais, apresentados como se fossem obrigatórios. Segundo artigo publicado na revista eletrônica Conjur em janeiro de 2026, o mercado brasileiro desenvolveu uma prática ainda mais sofisticada, batizada de “venda casada 2.0” ou “venda casada qualificada”, em que a instituição financeira determina unilateralmente qual seguradora emitirá a apólice, geralmente uma empresa do mesmo conglomerado do banco. “É o que chamamos de bancassurance mal aplicado: o banco não está oferecendo um serviço adicional, está capturando uma receita cativa às custas do consumidor, que muitas vezes nem sabe que pode recusar”, diz o advogado. O que decidiu a Justiça do Amazonas No processo, ficou determinado: A sentença destacou ainda que a simples existência da cláusula no contrato não é suficiente para validar a cobrança, quando não há prova de que o consumidor exerceu seu direito de escolha. Como o consumidor pode se proteger Segundo Bruno Medeiros Durão, alguns cuidados simples podem evitar prejuízos. “Antes de assinar, peça a discriminação completa de todas as tarifas e serviços do contrato. Se identificar um seguro ou uma assistência que não foi pedida, exija por escrito a opção de recusa. E guarde tudo, proposta, contrato assinado e qualquer comunicação com o banco. Esses documentos são a prova de que faltou a ele demonstrar a liberdade de escolha”, revela. Caso o consumidor identifique cobranças que considera indevidas, ele pode registrar reclamação no Procon, no Sistema de Registro de Demandas do Cidadão (RDR) do Banco Central, ou buscar diretamente o Poder Judiciário para pedir a revisão do contrato. A decisão da Justiça do Amazonas reforça um entendimento já consolidado nos tribunais brasileiros: instituições financeiras podem, sim, oferecer serviços adicionais no momento do financiamento, mas a contratação precisa ser sempre uma escolha livre do consumidor, nunca uma condição para a liberação do crédito.
Despejo suspenso? Justiça anula sentença após defesa ser impedida de produzir prova
TJ-RJ anulou sentença que determinava despejo e cobrança de valores; caso mostra que uma condenação pode ser revista quando o processo não garante direito real de defesa O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou uma sentença em uma ação de despejo por falta de pagamento após reconhecer que o réu não teve a oportunidade adequada de apresentar uma testemunha considerada importante para sua defesa. O caso envolvia uma ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos. Em primeira instância, a Justiça havia determinado a rescisão do contrato de locação, o despejo do imóvel e a condenação do réu ao pagamento dos valores cobrados. A defesa, no entanto, recorreu ao Tribunal alegando que uma testemunha indicada no processo não havia sido ouvida antes da sentença. Ao analisar o recurso, o TJ-RJ entendeu que a decisão de primeiro grau deveria ser anulada. Para o Tribunal, não seria adequado encerrar o processo e julgar contra a parte por falta de provas se, antes disso, a própria Justiça havia impedido a produção de uma prova solicitada pela defesa. Na prática, isso significa que o processo deverá voltar para a primeira instância. A fase de instrução será reaberta, a testemunha indicada poderá ser ouvida e, somente depois disso, o caso será analisado novamente. A decisão não encerra a discussão sobre a dívida nem define, neste momento, quem tem razão no mérito da ação. O ponto central foi outro: garantir que a parte tenha a chance de apresentar todos os elementos necessários antes de uma sentença definitiva. Veja também: Para Bruno Medeiros Durão, fundador da DAP Advocacia, casos como esse mostram que uma decisão desfavorável nem sempre representa o fim do caminho. “Muita gente acredita que, depois de uma sentença, não há mais o que fazer. Mas o processo precisa respeitar garantias básicas. Quando uma prova relevante é negada e isso prejudica a defesa, a decisão pode ser revista”, afirma. Segundo o advogado, ações de despejo e cobrança costumam ter impacto direto na vida financeira e patrimonial das pessoas, por isso exigem atenção não apenas ao contrato, mas também à forma como o processo é conduzido. “Em uma ação de despejo, o risco não é apenas financeiro. A pessoa pode perder a posse do imóvel e ainda ser condenada a pagar valores discutidos no processo. Por isso, cada etapa precisa ser analisada com cuidado”, explica Durão. A atuação no recurso foi conduzida pela advogada Letícia Pereira, da equipe do Rio de Janeiro, que sustentou a nulidade da sentença diante da ausência de produção da prova testemunhal. A decisão reforça um alerta importante para locatários, fiadores e pessoas envolvidas em cobranças judiciais: antes de aceitar uma condenação como definitiva, é necessário verificar se o processo respeitou todos os direitos da defesa, se as provas foram analisadas corretamente e se houve oportunidade real de contestar os fatos apresentados pela outra parte. Com a anulação, o caso retorna à origem para nova análise. Somente após a produção da prova testemunhal a Justiça poderá decidir novamente sobre o despejo, a cobrança e os demais pontos discutidos no processo.
Greve dos ônibus no Rio testa empresas: escritório adota horário flexível, autoriza carros de aplicativo em casos comprovados e alerta para impacto no caixa
Bruno Medeiros Durão afirma que crise no transporte afeta produtividade, atendimento e faturamento, mas defende organização antes de punição ao trabalhador A greve dos rodoviários no Rio de Janeiro deixou de ser apenas um problema de mobilidade urbana e passou a atingir diretamente a rotina das empresas. Com ônibus circulando em quantidade reduzida, trabalhadores enfrentam atrasos, dificuldade para chegar ao trabalho e, em muitos casos, incerteza até para voltar para casa após o expediente. A paralisação começou na segunda-feira, 29 de junho, e chegou ao terceiro dia nesta quarta-feira, 1º de julho. O Tribunal Regional do Trabalho convocou nova reunião com representantes da categoria e das empresas de ônibus, enquanto a Justiça determinou a circulação mínima de 50% da frota para reduzir o impacto sobre a população. Mesmo assim, o reflexo já é sentido por quem depende diariamente do transporte público para cruzar grandes distâncias dentro da cidade. Na Barra da Tijuca, região que concentra escritórios, empresas, centros comerciais, clínicas, lojas, restaurantes e serviços, o impacto é imediato. Muitos profissionais que trabalham no bairro moram em regiões como Campo Grande, Gardênia Azul, Vila Isabel e outros pontos distantes. Quando o transporte falha, a consequência não fica restrita ao ponto de ônibus: ela chega ao caixa, ao atendimento ao cliente e à operação interna das empresas. Para Caren Araújo, que mora em Campo Grande e trabalha na Barra da Tijuca, a greve muda completamente a rotina. “Quem mora longe não sofre só para chegar ao trabalho. A gente também fica preocupado com a volta para casa. Você sai sem saber se vai conseguir ônibus, se vai precisar gastar com transporte por aplicativo ou se vai chegar muito tarde. Isso mexe com o rendimento, com o emocional e com toda a organização do dia”, afirma Caren Araújo. O caso dela representa milhares de trabalhadores que fazem deslocamentos longos diariamente dentro do Rio. A distância entre casa e trabalho, que já exige planejamento em dias normais, se transforma em um obstáculo ainda maior em períodos de paralisação. Juan Guedes, morador da Gardênia Azul e funcionário na Barra, diz que o maior problema é a imprevisibilidade. “O trabalhador até tenta se organizar, sair mais cedo, buscar outra condução, mas quando não existe ônibus suficiente, tudo vira incerteza. A gente não sabe se vai chegar no horário, se vai conseguir cumprir a jornada inteira ou se vai ter condução para voltar. Isso também pesa para a empresa, porque atrasa reunião, atendimento e entrega”, relata Juan Guedes. Já João Vaz, que mora em Vila Isabel e também trabalha na Barra da Tijuca, destaca que a greve afeta a produtividade antes mesmo de o funcionário chegar ao escritório. “Quando a pessoa passa horas tentando chegar ao trabalho, ela já chega cansada. E quando passa o dia preocupada em como vai voltar para casa, a concentração também cai. Não é falta de vontade de trabalhar, é falta de estrutura para conseguir cumprir a rotina”, afirma João Vaz. Diante do cenário, o advogado tributarista e empresário Bruno Medeiros Durão, fundador da DAP Advocacia, adotou uma orientação interna para reduzir o impacto da greve sobre os colaboradores e manter a operação funcionando. A medida inclui horário flexível para quem depende de ônibus, possibilidade de chegada até as 10h, orientação para que o colaborador registre a ausência de transporte no ponto e autorização prévia para uso de transporte alternativo em casos comprovados. Veja também: A comunicação interna enviada aos colaboradores informa que, por força judicial, ao menos 50% da frota deve circular em todas as linhas e orienta os funcionários a aguardarem no ponto antes de buscar outra alternativa. Caso o ônibus não passe após cerca de uma hora, a recomendação é registrar fotos e comprovar a dificuldade. Depois disso, o colaborador deve pedir autorização ao gerente, diretor, CEO, RH ou secretaria antes de solicitar transporte por aplicativo. O escritório também orientou que o uso de Uber seja feito de forma racional, preferencialmente apenas até uma linha de ônibus ou BRT em funcionamento, evitando custos altos e garantindo que o deslocamento seja possível sem prejudicar o colaborador. Em casos autorizados, a empresa pode liberar o transporte ou permitir o reembolso posterior. Para Bruno, a medida combina responsabilidade empresarial com organização operacional. “Quando existe uma greve de ônibus, o empresário não pode simplesmente fingir que nada está acontecendo. A empresa precisa ter regra, comunicação e bom senso. Orientamos os colaboradores a comprovarem a dificuldade, pedirem autorização antes de qualquer gasto e usarem alternativas de forma estratégica. Isso protege o trabalhador, evita abuso e mantém a operação funcionando”, afirma Bruno Medeiros Durão. Segundo ele, o impacto da greve não é apenas individual, mas coletivo. “Um dia parado pesa no resultado de todos. Se o funcionário não consegue chegar, o atendimento atrasa, a reunião é remarcada, a entrega é comprometida e o cliente sente. Por outro lado, a empresa também precisa agir com responsabilidade e não transformar uma crise de transporte em punição automática para o trabalhador”, destaca. Bruno afirma que empresas que dependem de equipes presenciais precisam ter planos de contingência para situações como greve, enchentes, operações policiais, bloqueios urbanos ou falhas graves de mobilidade. “Empresas precisam estar preparadas para crises urbanas. Isso inclui horário flexível, comunicação rápida com gestores, autorização prévia para custos extras, comprovação do problema e orientação clara para todos os setores. O improviso custa caro. Quando a empresa organiza o fluxo, ela reduz conflito, protege a equipe e preserva produtividade”, explica. O especialista reforça que o empresário deve ter cautela ao lidar com atrasos ou faltas causadas por colapso no transporte público. “É preciso analisar o caso concreto. Quando há greve de ônibus amplamente noticiada, com impacto real no deslocamento da população, a empresa precisa agir com razoabilidade. A punição automática pode gerar conflito trabalhista e prejudicar o clima interno. O melhor caminho é documentar, dialogar e buscar alternativas para manter a operação sem penalizar injustamente quem depende do transporte público”, orienta Bruno. Além dos efeitos internos, a greve também pode atingir diretamente pequenos negócios. Com menos funcionários
Aposentadoria presa em dívida sem fim? Descontos no INSS podem esconder abusos contra idosos
Com inadimplência em alta entre brasileiros acima de 60 anos, especialista alerta para cartão consignado, RMC, empréstimos não reconhecidos e refinanciamentos que comprometem o mínimo para viver O avanço do endividamento no Brasil tem um rosto cada vez mais preocupante: o da população idosa. Em abril de 2026, o país chegou a 83,4 milhões de consumidores inadimplentes, segundo indicadores da Serasa Experian, o equivalente a 50,8% da população adulta. O cenário se torna ainda mais sensível quando observado por faixa etária: levantamento da Serasa aponta que, em dez anos, a participação dos consumidores com mais de 60 anos entre os inadimplentes cresceu cerca de 7 pontos percentuais, mostrando que os idosos passaram a ocupar espaço maior no mapa das dívidas do país. Na prática, aposentados e pensionistas se tornaram alvo preferencial de bancos, financeiras e empresas de crédito por um motivo simples: possuem renda mensal previsível e, no caso do consignado, o desconto pode ocorrer diretamente no benefício previdenciário. O que deveria ser uma modalidade de crédito mais barata pode virar uma armadilha quando há excesso de oferta, falta de informação, contratação sem consentimento claro, refinanciamentos sucessivos ou descontos que o idoso sequer reconhece. Para a advogada Hanny Karoliny de Oliveira Andrade, o superendividamento do idoso acontece quando ele já não consegue pagar suas dívidas sem comprometer despesas básicas, como alimentação, remédios, moradia e contas essenciais. Segundo ela, esse público é mais vulnerável porque, além da renda fixa, muitos aposentados enfrentam dificuldade com tecnologia, baixa educação financeira, confiança excessiva em atendentes e maior exposição a abordagens comerciais agressivas. “O superendividamento ocorre quando o idoso não consegue pagar essas dívidas sem comprometer sua subsistência básica. Muitas vezes, ele faz novas dívidas para conseguir arcar com o mínimo necessário para sobreviver”, explica Hanny Karoliny de Oliveira Andrade. O problema ganhou ainda mais força em meio ao alto comprometimento da renda das famílias brasileiras. A Confederação Nacional do Comércio projetou que o endividamento familiar seguiria em alta no primeiro semestre de 2026, podendo chegar a 80,4% em junho. Embora o crédito seja usado por muitos brasileiros para reorganizar o orçamento, ele também pode aprofundar a crise financeira quando é contratado sem análise da taxa de juros, do custo efetivo total, do prazo e do impacto real sobre a renda mensal. Veja também: Quando o consignado vira abuso? O empréstimo consignado pode ser considerado abusivo quando há falta de informação clara sobre juros, parcelas, prazo, valor total da dívida e custo efetivo total. Também há risco de abuso em contratações feitas por telefone, assinatura eletrônica sem compreensão, venda casada de seguros, cartão consignado oferecido como se fosse empréstimo comum, refinanciamentos sucessivos sem vantagem real ou descontos iniciados sem autorização válida. Segundo a advogada, um dos sinais mais graves é quando a dívida parece nunca acabar. “É quando o aposentado permanece pagando descontos por anos sem reduzir significativamente a dívida principal. Isso é comum em cartão consignado e refinanciamentos sucessivos, nos quais o desconto mensal cobre apenas encargos mínimos e mantém o consumidor preso a uma dívida praticamente interminável”, afirma Hanny. Esse tipo de situação é conhecido popularmente como cobrança “ad eternum”: o idoso vê parte da aposentadoria ser consumida todos os meses, mas o saldo devedor praticamente não diminui. Em muitos casos, o problema está ligado ao cartão consignado e à Reserva de Margem Consignável, a RMC, mecanismo que reserva parte da margem do benefício para o pagamento mínimo da fatura. Descontos desconhecidos no INSS acendem alerta Outro ponto que preocupa especialistas é o aumento de reclamações envolvendo descontos não reconhecidos no benefício. Entre os casos mais comuns estão empréstimos que o aposentado diz não ter contratado, cartão consignado, seguros embutidos, mensalidades associativas, sindicatos, tarifas bancárias e refinanciamentos automáticos. “Infelizmente, isso é muito comum. Em muitos casos, o aposentado só percebe o problema meses depois, quando o benefício já está significativamente comprometido”, diz a advogada. A orientação é que o idoso ou familiar consulte regularmente o extrato de pagamento e o extrato de empréstimos consignados pelo Meu INSS, além do Registrato do Banco Central, que permite verificar vínculos financeiros registrados em nome do CPF. Caso identifique desconto indevido, o primeiro passo é reunir documentos: extrato do INSS, extratos bancários, RG, CPF, comprovante de residência, contratos disponíveis, prints de mensagens, protocolos de atendimento e gravações, quando houver. Lei do Superendividamento pode proteger o mínimo para viver A Lei do Superendividamento foi criada para evitar que consumidores de boa-fé fiquem sem condições de manter o mínimo existencial por causa de dívidas. O próprio texto legal define superendividamento como a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade das dívidas de consumo, vencidas ou a vencer, sem comprometer esse mínimo. Em abril de 2026, o STF determinou que o governo federal deve revisar anualmente o valor do mínimo existencial usado em negociações de superendividamento. A discussão reforça a necessidade de impedir que a renda inteira do consumidor seja consumida por dívidas, especialmente em casos envolvendo aposentados e pensionistas. Para Hanny Karoliny, a lei pode ser usada para pedir revisão contratual, suspensão de descontos, renegociação global das dívidas, preservação do mínimo existencial e responsabilização de instituições financeiras quando houver concessão irresponsável de crédito. “O idoso conta com proteção especial baseada na dignidade da pessoa humana, na boa-fé contratual, no dever de informação, na proteção contra práticas abusivas e na preservação do mínimo existencial”, destaca. O que o aposentado deve fazer? Ao perceber que o valor descontado é maior do que o combinado, que há contrato desconhecido ou que a dívida não diminui, o idoso deve solicitar cópia integral do contrato, demonstrativo da dívida, evolução das parcelas e detalhamento dos descontos. Também pode registrar reclamação no banco, no Procon e buscar orientação jurídica. Dependendo do caso, é possível pedir judicialmente a revisão do contrato, limitação de juros, cancelamento da RMC, suspensão dos descontos, devolução simples ou em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais. “Quando há fraude, ausência de consentimento válido, vício de informação ou contratação abusiva, a dívida pode ser anulada judicialmente. Cabe ao banco comprovar
Aluguel sobe, mercado imobiliário bate recorde e contratos mal lidos podem gerar despejo, multa ou perda do imóvel
Com locação residencial acumulando alta de 8,4% em 12 meses e setor imobiliário movimentando R$ 292,3 bilhões em lançamentos, especialista alerta que prazos de registro, entrega das chaves, reajuste e distrato exigem atenção redobrada O mercado imobiliário brasileiro atravessa um momento de forte movimentação em 2026. O aluguel residencial avançou 1,04% em abril, a maior alta mensal em um ano, e acumula valorização de 8,4% em 12 meses, segundo o Índice FipeZAP. No setor de compra e venda, os números também chamam atenção: dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção indicam que o mercado fechou 2025 com R$ 292,3 bilhões em Valor Geral de Lançamento, alta de 10,6% em relação ao ano anterior. Em meio a contratos cada vez mais caros, financiamentos longos e aluguéis pressionando o orçamento das famílias, um detalhe muitas vezes ignorado pode transformar uma negociação imobiliária em prejuízo: os prazos previstos no contrato. Datas de entrega das chaves, registro do imóvel, escritura, pagamento de parcelas, reajuste de aluguel, aviso prévio, distrato, multas e desocupação podem definir se a operação será segura ou se terminará em disputa judicial, despejo, perda de valores ou até risco sobre a propriedade do bem. De acordo com a advogada Vanessa Aleixo, do escritório Durão, Almeida & Pontes Advogados Associados, o erro mais comum é tratar o contrato imobiliário como mera formalidade. “O contrato imobiliário é um documento de alta complexidade. Muitas pessoas assinam olhando apenas preço, endereço e valor da parcela, mas deixam de observar prazos que podem gerar multas, perda de valores e longas discussões judiciais”, afirma. Locação: atraso no aluguel pode gerar despejo mais rápido do que o inquilino imagina Com o aluguel em alta, a relação entre locador e locatário exige atenção ainda maior. Segundo o FipeZAP, os preços de locação residencial subiram acima da inflação no acumulado de 12 meses, pressionando famílias e também proprietários que dependem da renda do aluguel. Na prática, atrasos recorrentes, reajustes mal compreendidos, ausência de garantias e falta de aviso prévio podem gerar conflitos imediatos. Para Vanessa Aleixo, um dos principais riscos está na normalização do atraso. “Na locação, o atraso repetido pode caracterizar o chamado devedor contumaz, aquele que transforma o inadimplemento em prática habitual. O proprietário não é obrigado a suportar indefinidamente uma conduta que compromete sua renda e desequilibra a relação contratual”, explica. A especialista destaca que a falta de pagamento pode autorizar ação de despejo. Em alguns casos, especialmente quando o contrato não possui garantia, como caução, fiador ou seguro-fiança, a desocupação pode ocorrer por meio de liminar em prazo curto. “O inquilino que não observa o prazo de pagamento achando que ‘não dá em nada’ pode se ver diante de uma ordem de despejo muito mais rápido do que imagina”, alerta. Veja também: Outro ponto de atenção é o aviso prévio. Quando o locatário deseja devolver o imóvel, deve respeitar o prazo previsto em contrato ou na legislação. Ignorar esse detalhe pode gerar cobrança de aluguel adicional e multa. Reajuste e renovação: contrato de aluguel precisa ser lido antes do problema aparecer O reajuste do aluguel deve seguir o índice e a periodicidade definidos no contrato, geralmente com atualização anual. Já a renovação depende das condições pactuadas entre as partes. Quando o contrato vence e o inquilino permanece no imóvel sem oposição do locador, a relação pode continuar por prazo indeterminado. Ainda assim, deveres como pagamento em dia, conservação do imóvel, respeito à finalidade do uso e observância dos prazos continuam valendo. “Tanto o locador quanto o locatário precisam conhecer os prazos da Lei do Inquilinato e do próprio contrato. A falta de leitura pode gerar falsa sensação de segurança para as duas partes”, pontua Vanessa. Compra e venda: assinar contrato não significa ser dono do imóvel No caso da compra e venda, um dos maiores mitos do mercado imobiliário é acreditar que a assinatura do contrato transfere automaticamente a propriedade. Segundo a advogada, não é isso que acontece. “No Brasil, a regra prática é clara: só é dono quem registra. A escritura comprova o negócio, mas o registro na matrícula do imóvel é o ato que transfere a propriedade perante terceiros”, explica. A promessa de compra e venda representa um compromisso entre comprador e vendedor, com definição de preço, prazos e condições. A escritura pública formaliza o negócio, quando exigida. Mas é o registro no Cartório de Registro de Imóveis que consolida a propriedade. Sem esse registro, o comprador pode ficar vulnerável a dívidas do antigo proprietário, penhoras, disputas sucessórias ou até fraudes, como a venda do mesmo imóvel para outra pessoa. “A falta de registro pode obrigar o comprador a entrar com medidas judiciais para proteger um bem que ele já pagou. É um custo emocional e financeiro que poderia ser evitado com uma análise preventiva e o registro imediato”, afirma Vanessa. Imóvel na planta: atraso na entrega das chaves é um dos maiores focos de conflito Com o mercado aquecido e o volume de lançamentos em alta, os contratos de imóveis na planta também exigem atenção. Segundo a CBIC, foram lançadas 453.005 unidades residenciais em 2025, alta de 10,6% sobre 2024. Nesse tipo de operação, os prazos de entrega das chaves, emissão do Habite-se, repasse de financiamento e individualização da matrícula costumam ser os principais pontos de conflito entre consumidores e construtoras. A legislação permite que o contrato preveja prazo de tolerância de até 180 dias corridos para entrega da obra, desde que a cláusula esteja clara e destacada. Depois desse período, o atraso pode gerar direito a indenização. “A construtora não pode criar o prazo de tolerância apenas quando o atraso acontece. O consumidor precisa ser informado desde o início e o limite legal deve ser respeitado”, explica a advogada. Quando o atraso ultrapassa o limite permitido, o consumidor pode ter direito à multa contratual ou a lucros cessantes, geralmente calculados com base no valor de aluguel de mercado do imóvel. Em situações mais graves, também pode haver discussão sobre danos morais. Distrato imobiliário pode gerar perda significativa de valores A